quarta-feira, 10 de dezembro de 2003

PS Diz Que Não Há Argumentos Racionais para Privatizar a Companhia das Lezírias

Por JORGE TALIXA (Jornal "O Público")
Sexta-feira, 28 de Novembro de 2003


O PS está contra a privatização da Companhia das Lezírias e qualquer política de "venda ao desbarato" do património do Estado. Em conferência de imprensa organizada, quarta-feira à noite, pela Federação Distrital de Santarém do Partido Socialista, o ex-ministro da Agricultura Capoulas Santos disse que "não faz nenhum sentido" vender aquela que é a maior empresa agrícola portuguesa, que nos últimos três anos contribuiu com mais de cinco milhões de euros para as receitas do Estado, sugerindo que essa eventual intenção do Governo visa apenas "mascarar o défice".

Capoulas Santos explicou que os últimos governos do PS retiraram a Companhia das Lezírias (CL) da lista de empresas a privatizar porque entenderam que "tem todas as condições para ser uma empresa lucrativa e um bom exemplo de gestão empresarial e ambiental".

Acrescentou que se julgou necessário "preservar as características de toda uma vasta área [20 mil hectares] que a companhia ocupa na margem esquerda do Tejo, sobretudo com a fúria imobiliária provocada pelas novas acessibilidades e pela ponte Vasco da Gama".

Depois da empresa ter atingido os seus melhores resultados de sempre entre 1999 e 2001, Capoulas Santos observou que, após a tomada de posse do actual Governo, o então presidente da Companhia (Antonino Rodrigues) foi reconduzido no cargo e, poucas semanas depois, demitido.

"Causou-me a maior estupefacção esta atitude, até porque consta que lhe foi paga uma indemnização de 150 mil euros", prosseguiu o antigo ministro socialista, sugerindo que o objectivo foi "colocar um amigo do actual ministro da Agricultura na direcção da companhia".

Capoulas Santos diz temer que tudo isto constitua uma estratégia para levar a CL à privatização e sustenta que já por duas vezes interpelou o ministro Sevinate Pinto sobre o assunto, na Assembleia da República, e que o governante se recusou sempre a responder. O agora deputado socialista e porta-voz do PS para a agricultura garantiu que vai continuar a interpelar o Governo sobre o futuro da CL.

"Não me parece que 150 ou 200 milhões de euros que possam ser encaixados justifiquem a destruição de uma empresa com mais de 150 anos e que dá um enorme contributo para o desenvolvimento de toda esta região. Não há nenhum argumento racional que justifique a privatização", insistiu, num encontro com os jornalistas realizado simbolicamente no Palácio do Infantado, em Samora Correia, imóvel cuja propriedade é dividida entre a CL e a câmara de Benavente.

O antigo ministro acha que o Estado é que tem condições para garantir a preservação das características agrícolas e ambientais do espaço da CL e que, mesmo que se considere que uma pequena parcela destes terrenos pode ser desviada para actividades imobiliárias, "o Estado também pode explorar essas áreas de negócio".

segunda-feira, 8 de dezembro de 2003

CICLO DE COLÓQUIOS EM ABRANTES

Integrado nos Dez anos de trabalho Socialista no Concelho de Abrantes, estão agendados para esta semana um conjunto de colóquios que se realizam no Edifício Pirâmide em Abrantes, a partir das 21H00.

Na Terça-feira, dia 9 de Dezembro, um colóquio com presença do Engº João Cravinho.

Na Quarta-feira, dia 10 de Dezembro, outro colóquio com a presença do Profº Augusto Santos Silva.

O ciclo termina com a presença na Quinta-feira, do Engº José Sócrates.

Este conjunto de trabalhos do PS, em Abrantes, terminam na Sexta-feira, dia 12, com a presença de Mário de Almeida, ex-Presidente da Associação Nacional de Autarcas, num Jantar convívio, que se realiza no Restaurante "O Gaveto", em Alferrarede, a partir das 20H00.

GRANDE JANTAR DE NATAL UNIU OS SOCIALISTAS DO CARTAXO

Decorreu no passado Sábado, dia 6 de Dezmbro, na Quinta do Saraiva, o tradicional Jantar de Natal dos Socialistas do Cartaxo.

Uma das Concelhias com maior actividade do nosso Distríto, um Concelho que tendo sido govrenado pelo Socialistas desde há décadas, continua na senda do progresso.

Uma das últimas conquistas, de há vários anos reivindicada pela Câmara Municipal e apoiada pelos Deputados e Federação de Santarém do PS - a criação de um nó na Auto-Estrada do Norte com saída directa para a sede de Concelho, melhorando as acessibilidades quer da Cidade quer de muitas das localidades confinantes - foi conseguido este ano.

Os Socialistas do Cartaxo continuam na senda do trabalho e do desenvolvimento, demonstrado que com determinação e trabalho, tudo vale a pena.

terça-feira, 2 de dezembro de 2003

CLUBE DE POLÍTICA EM TOMAR EDITA BLOG

Um Clube de Política - inovação Estatutária surgida no último Congresso - sediado na Cidade de Tomar, começou a publicação do seu Blog, com fortes e sustentados ataques à maioria PSD que aí gere a Câmara Municipal.

O Clube chama-se "DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL" e o endereço é:

http://tomar2005.blogspot.com

terça-feira, 25 de novembro de 2003

PS TOMA POSIÇÃO SOBRE A COMPANHIA DAS LEZÍRIAS

O Secretariado da Federação Distrital de Santarém do Partido Socialista, em conjunto com os Deputados do PS eleitos pelo Círculo de Santarém e a Secção do PS de Samora Correia, irá realizar uma Conferência de Imprensa, cujo objectivo é dar a conhecer a posição do Partido Socialista sobre o futuro que o Governo está a propor para a Companhia das Lezírias.

A Conferência terá lugar na próxima Quarta-feira, dia 26 de Novembro, pelas 18 Horas, no Palácio do Infantado, em Samora Correia, e conta com a presença de Capoulas Santos, porta-voz do PS para as questões da Agricultura.

segunda-feira, 17 de novembro de 2003

PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO AO PIDDAC APRESENTADAS

Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo Círculo de Santarém apresentaram um conjunto de propostas de alteração ao PIDDAC, previsto para o ano de 2004.

Foram eles a execução da construção do IC3 entre a Variante de Tomar e a A23, a reconstrução das novas Pontes de Coruche sobre o Rio Sorraia, a reconstrução e sustentação das Muralhas e Barreiras de Santarém, o reforço da Despoluição da Bacia do Rio Alviela, a finalização da creche do Centro Social do Pego e o funcionamento da Escola Básica de Alcobertas.

Projecto: IC3 Variante de Tomar - Nó da Atalaia (A23)

Dotação a inscrever: 2004 - 2.112.673 €, 2005 - 9.139.200 €, 2006 - 11.571.128 €

Exposição de motivos: Assegurar os meios financeiros para o cumprimento do objectivo traçado por este Governo em 2003, permitindo a continuidade da obra que este mesmo Governo considerou dever estar concluída em 2005 e que a previsão orçamental de 2004, conferindo 50.000€, desloca a concretização deste troço da IC3 para além de 2007. Este é um troço fundamental para a região e em particular para os concelhos de Tomar, Ferreira do Zêzere e Ourém, que deveria estar concluído em 2005, se tivesse sido cumprido o Orçamento para 2003.


Projecto: Pontes sobre o Rio Sorraia, em Coruche

Dotação a inscrever: 2004 - 2.500.000 €, 2005 - 2.500.000 €

Exposição de motivos: Assegurar os meios financeiros para a reparação e conservação adequada das sete pontes que constituem a travessia do Sorraia, conhecendo-se o estado de deterioração que apresentam, a necessidade do seu fecho à travessia de pesados desde Julho e tendo em conta que a variante que ligará o futuro IC10 ao IC13, em fase de ante-projecto, não estará concluída antes de 2007. A travessia do rio Sorraia, junto à cidade de Coruche, constitui a única ligação ao Sul, pela actual EN10, num percurso de grande densidade de tráfego de pesados entre Santarém – Coruche – Montemor o Novo.


Projecto: Sustentação das Barreiras e Muralhas de Santarém

Dotação a inscrever: 2004 - 2.500.000 €, 2005 - 4.000.000 €

Exposição de motivos: Assegurar os meios financeiros para continuar as obras de sustentação das Barreiras e o respectivo suporte das Muralhas de Santarém, que deixou de ter rubrica própria neste Orçamento e que foi, até agora, um programa de intervenção plurianual. Segundo o parecer do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, são muitos urgentes “as medidas de prevenção para o Inverno de 2003/2004”, “a intervenção na Ribeira de Alfange”, “a actualização do Plano de Emergência”, “o tratamento das zonas de escavação arqueológicas críticas”, bem como outras acções de Programação e Planeamento da intervenção. Estão em risco pessoas, as pessoas que habitam no lugar de Alfange e são muitas centenas, as pessoas que circulam de comboio na linha do Norte, as pessoas que habitam os prédios na parte superior da cidade e as pessoas que circulam na estrada de acesso à ponte que liga Santarém a Almeirim.


Projecto: Despoluição da Bacia do Alviela – Recuperação das Redes e Sistemas de Tratamento de Efluentes a Montante

Dotação: 2004 - 2.400.000 €, 2005 - 3.500.000 €, 2006 - 3.700.000 €

Exposição de motivos: Assegurar os meios financeiros para o cumprimento do objectivo que tem sido objecto de programa plurianual, sendo de todo insuficiente o que se prevê neste Orçamento. A poluição a que o rio Alviela está a ser sujeito por manifesta incapacidade de tratamento de esgotos da ETAR de Alcanena, resultante da deterioração da rede águas residuais a montante, tem que ser eliminada. A fauna e a flora deste rio estavam já restabelecidas e estão agora, de novo, a perder-se. O apoio do Orçamento de Estado é fundamental, dada a fragilidade económica do tecido empresarial em causa, bem como a poluição provocada no Alviela e na Bacia do Tejo. Todo o investimento já feito pode ser malbaratado.


Projecto: Creches 2000 – CDSSS Santarém – Centro Social do Pego

Dotação a inscrever: 2004 - 171.431 €

Exposição de motivos: Assegurar os meios financeiros para o cumprimento do protocolo assinado pelo Governo. Estão por receber 171.431 € da importância que ficou consignada no protocolo estabelecido com o Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Santarém, protocolo este assinado em cerimónia pública realizada no Governo Civil de Santarém. Tem o Centro Social, em fase de conclusão física, a obra Creche+ATL que tem estado a ser executada na sequência do concurso público imposto pelos serviços da Segurança Social, decorrente da lei e regulamentação aplicáveis. O Estado é uma pessoa de bem. Os órgãos que o constituem não podem deixar de o ser. Só é possível estar perante um lapso, que urge corrigir.


Projecto: Escola Básica e Jardim de Infância / 1,2 de Alcobertas – Rio Maior

Dotação: 2004 - 500.000 €, 2005 - 1.000.000 €

Exposição de motivos: Assegurar os meios financeiros para o cumprimento do protocolo assinado pelo Governo. Existe um compromisso formal do Governo com o Município de Rio Maior para a construção da Escola Básica Integrada de Alcobertas, desde 27 de Novembro de 2001, traduzido no Acordo nº 109/2001, publicado em Diário da República. Existe uma ratificação formal deste acordo através da inclusão das verbas necessárias para o efeito no Orçamento Rectificativo em Maio de 2002 e com o lançamento do respectivo concurso para a construção em Junho de 2002, ambos os actos publicados em D.R. e ambos da responsabilidade decisória do actual Governo. A Câmara Municipal de Rio Maior deu cumprimento a todas as suas responsabilidades no acordo efectuado com o Governo, excedendo-as até, ao assegurar o fornecimento dos projectos, tendo já dispendido com o processo muitas dezenas de milhares de euros.

sábado, 8 de novembro de 2003

Regulamento Disciplinar do PS

Regulamento Disciplinar do Partido Socialista



CAPÍTULO I
Disposições Gerais



Artigo 1º
(Jurisdição)

Os filiados do Partido Socialista estão sujeitos à jurisdição dos seus órgãos estatutários nos termos previstos nos Estatutos do Partido e neste Regulamento.


Artigo 2º
(Infracção Disciplinar)

1. Constitui infracção disciplinar a violação dos deveres impostos pelos Estatutos do Partido e seus Regulamentos.

2. Constituem, nomeadamente, faltas graves o desrespeito aos princípios programáticos essenciais e à linha política do Partido, a inobservância dos Estatutos e Regulamentos e das decisões dos órgãos do Partido, a violação de compromissos assumidos e, em geral, os actos que acarretem sério prejuízo ao prestígio e ao bom nome do Partido.

3. Constitui também falta grave a que consiste em integrar ou apoiar expressamente listas contrárias à orientação definida pelos órgãos competentes do Partido, inclusivé nos actos eleitorais em que o P.S. não se faça representar.


Artigo 3º
(Competência da Comissão Nacional de Jurisdição)

1. Compete à Comissão Nacional de Jurisdição:

a) Julgar definitivamente os recursos das decisões das Comissões de Jurisdição das Federações;
b) Instruir e julgar os processos de impugnação da validade das deliberações e decisões dos órgãos nacionais e das Federações do Partido;
c) Instruir e julgar conflitos de competência entre órgãos nacionais do Partido;
d) Instruir e julgar os processos disciplinares em que sejam arguidos membros dos órgãos nacionais ou das federações do Partido;
e) Decretar, por maioria de dois terços dos membros, a suspensão da execução de declarações ou deliberações de órgãos do Partido objecto de recurso, desde que a respectiva execução implique lesão de interesses fundamentais do Partido;
f) Decretar a suspensão preventiva dos arguidos, após audição destes, por período não superior a sessenta dias, renovável por sucessivos períodos de tempo, até ao máximo de cento e oitenta (180) dias, mediante justificação;
g) Proceder a inquéritos por sua Iniciativa ou por solicitação dos órgãos nacionais do Partido;


2. Compete ainda à Comissão Nacional de Jurisdição:

a) Propor à Comissão Nacional alterações ao Regulamento Disciplinar do Partido;
b) Converter em pena de expulsão a terceira ou subsequente pena de suspensão, quando assim o julgue justificado;
c) Decretar, nos termos da alínea f ) do n.º 2 do artigo 57.º dos Estatutos, a expulsão dos militantes que integrem ou apoiem listas contrárias, à orientação definida pelos órgãos competentes do Partido, inclusivé nos actos eleitorais em que o Partido se não faça representar;
d) Ratificar a suspensão preventiva aplicada pela Comissão Nacional ou pela Comissão Política, de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 100.º dos Estatutos;
e) Dar parecer sobre a interpretação ou suprimento de lacunas das disposições estatutárias ou regulamentares a solicitação dos órgãos nacionais ou das Federações do Partido;
f) Rever as decisões condenatórias por si proferidas em 1.ª instância, a requerimento do interessado e com fundamento em factos novos ou novos elementos de prova;
g) Assumir a competência das Comissões Federativas de Jurisdição, nos termos do n.º 6 do artigo 57.º dos Estatutos;
h) Participar nos processos de revisão estatutária;
i) Submeter ao Congresso Nacional um relatório das suas actividades.


Artigo 4º
(Competência das Comissões Federativas de Jurisdição)

1. Compete a cada uma das Comissões Federativas de Jurisdição, em geral, funcionar como instância de julgamento de conflitos e de exercício de competência disciplinar ao nível da respectiva Federação.

2. Compete‑lhes em especial:

a) Instruir e julgar processos disciplinares em que sejam arguidos membros inscritos em secções da área das Federações, salvo o disposto na alínea d) do artigo 81.º dos Estatutos;
b) Decretar a suspensão preventiva dos arguidos, após audição destes, quando a gravidade dos factos imputados, a existência de indícios suficientes da verdade da imputação, ou exigências da própria instrução do processo o justificarem, por período não superior a sessenta (60) dias, renovável por sucessivos períodos de trinta dias, até ao máximo de cento e oitenta dias;
c) Instruir e julgar os conflitos de competência ou jurisdição entre os órgãos da área da Federação;
d) Instruir e julgar processos de impugnação da validade das deliberações das Comissões Políticas Concelhias e dos órgãos das Secções da área da Federação;
e) Proceder a inquéritos, por sua iniciativa, ou a solicitação de quaisquer órgãos da Federação, das Secções ou das Comissões Políticas Concelhias;
f) Decretar a suspensão, após audição prévia, e propor à Comissão Nacional de Jurisdição a expulsão dos militantes que integrem ou apoiem listas contrárias à orientação definida pelos órgãos competentes do Partido Socialista, inclusivé nos actos eleitorais em que o PS se não faça representar;
g) Submeter ao Congresso da Federação um relatório das suas actividades.

3. Das deliberações da Comissão Federativa de Jurisdição cabe recurso para a Comissão Nacional de Jurisdição, a interpor no prazo de trinta dias a contar da data da sua notificação.

4. Quando não exista Comissão Federativa de Jurisdição ou a que exista se declare impedida ou não dê andamento aos processos, a sua competência transfere-se para a Comissão Nacional de Jurisdição.

5. Logo que se mostre suprida a falta ou removido o impedimento, os processos em poder da Comissão Nacional de Jurisdição baixam à Comissão Federativa de Jurisdição na qual o processo continuará a correr os seus termos.


Artigo 5º
(Funcionamento)

1. A CNJ é composta por 15 membros, eleitos pelo Congresso Nacional, de entre listas completas, pelo sistema proporcional, sendo o Presidente o candidato da lista mais votada, a quem compete convocar as reuniões e dirigir os trabalhos, com voto de qualidade.

2. Na sua primeira reunião, os membros das Comissões Nacional e Federativa de Jurisdição elegem, entre si, dois secretários que se encarregarão do expediente e da elaboração das actas.

3. As deliberações da Comissão Nacional de Jurisdição, em matéria disciplinar e jurisdicional, só podem ser validamente tomadas com a presença de, pelo menos, cinco dos membros que a constituem.

4. As deliberações das Comissões Federativas de Jurisdição só podem ser validamente tomadas com a presença de, pelos menos, três dos membros que as constituem.

5. Exceptua‑se do disposto nos números 2 e 3 o estabelecido no n.º 2 do artigo 15.º e no artigo 54.º deste Regulamento, bem como em outros preceitos que, expressamente, exijam diferente "quorum".


Artigo 6.º
(Conciliação)

Com vista a estabelecer a harmonia dentro do Partido e antes de iniciar as diligências instrutórias ou até à conclusão do processo as Comissões de Jurisdição deverão, sempre que o julguem conveniente, tentar a conciliação das partes em conflito.

Artigo 7.º
(Responsabilidade disciplinar e criminal)

A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade criminal, podendo porém ser ordenada a suspensão do processo disciplinar até decisão no processo penal.




Artigo 8.º
(Legitimidade)

Além do participante e do arguido, os órgãos ou os filiados no Partido, que tenham interesse pessoal e directo quanto aos factos participados, têm legitimidade para intervir no processo, requerendo e alegando o que tiverem por conveniente.


Artigo 9.º
(Natureza secreta do processo)

1. O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou equivalente.
2. O instrutor pode, contudo, autorizar a consulta do processo ao participante ou ao arguido quando não haja inconveniente para a instrução, sob condição de não divulgar do que dele consta.
3. O instrutor pode ainda, no interesse da instrução, dar a conhecer ao participante ou ao arguido peças do processo, para sobre elas se pronunciarem.
4. Mediante requerimento do interessado em que indique o fim a que se destinam, pode a Comissão de Jurisdição competente autorizar a passagem de cópias de processo em qualquer fase deste ou mesmo depois de findo, para a defesa de interesses legítimos dos requerentes.
5. A Comissão de Jurisdição competente pode ainda condicionar a utilização das cópias de processo, incorrendo o interessado em responsabilidade disciplinar caso não acate as condições estabelecidas.
6. O arguido ou o participante que não respeite a natureza secreta do processo incorre em responsabilidade disciplinar.



Artigo 10.º
(Caducidade e prescrição)

1. O procedimento disciplinar caduca no prazo de um ano a contar da prática do facto constitutivo da infracção ou da prática do último facto, tratando‑se de actuação continuada.
2. A infracção disciplinar prescreve no prazo de dois anos a contar da sua verificação.
3. As infracções disciplinares que constituem simultaneamente ilícitos penais, prescrevem no mesmo prazo que o procedimento criminal, se este for superior.
4. A caducidade e a prescrição são de conhecimento oficioso, podendo, no entanto, o arguido requerer a instauração ou prosseguimento do respectivo processo.



Artigo 11.º
(Efeito da demissão ou da suspensão da inscrição)

O pedido de cancelamento ou de suspensão da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infracções anteriormente praticadas.






Artigo 12.º
(Desistência do procedimento disciplinar)

A desistência do procedimento disciplinar pelo participante não extingue a responsabilidade disciplinar se a falta imputada afectar a dignidade de membros do órgão visado ou o prestígio do Partido e ainda no caso de o arguido requerer o prosseguimento do processo.




Artigo 13.º
(Sanções disciplinares)

1. As sanções disciplinares são as seguintes:
a) Advertência;
b) Censura;
c) Suspensão até um ano;
d) Expulsão.

2. Não pode ser aplicada qualquer sanção disciplinar a arguido que não tenha sido previamente ouvido e sem que lhe tenham sido facultadas as garantias de defesa previstas neste Regulamento e nos Estatutos.



Artigo 14.º
(Pena de suspensão)

1. A aplicação de três ou mais penas de suspensão poderá conduzir à conversão da última dessas penas na pena de expulsão, pela Comissão Nacional de Jurisdição;

2. Para o efeito do número anterior, os processos serão remetidos à Comissão Nacional de Jurisdição e aí apensados, com os necessários elementos de instrução.


Artigo 15.º
(Pena de expulsão)

1. Fora do caso previsto no artigo anterior, a pena de expulsão só pode ser aplicada por infracção qualificada como grave nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 2.º deste Regulamento.
2. A aplicação desta pena exige deliberação tomada pela maioria dos votos dos membros da Comissão de Jurisdição competente.


Artigo 16.º
(Obrigatoriedade do registo e publicação)

1. As sanções aplicadas serão registadas na ficha de inscrição do militante punido, sendo obrigatório o seu envio pelas Comissões de Jurisdição competentes, ao Departamento Nacional de Dados, logo que transitados em julgado os respectivos acórdãos;
2. O acórdão que aplicar qualquer pena de suspensão poderá determinar que lhe seja dada publicidade, indicando a forma e o âmbito desta;
3. As penas de expulsão serão publicadas na Imprensa oficial do Partido.


Artigo 17.º
(Medida e graduação das penas)

Na aplicação das penas deve atender-se aos antecedentes disciplinares do arguido, à natureza e consequências da infracção, ao grau de culpabilidade e a todas as demais circunstâncias agravantes e atenuantes.

Artigo 18.º
(Circunstâncias agravantes)

São unicamente circunstâncias agravantes da responsabilidade disciplinar, as seguintes.
a) A premeditação;
b) Ter sido a infracção praticada em conjunto ou concertadamente com outros;
c) A acumulação ou sucessão de infracções;
d) A reincidência;
e) A repercussão pública e o mau ambiente resultante para o Partido da prática de infracções;
f) Ser o infractor dirigente a qualquer nível do Partido ou seu funcionário.

2. Há reincidência sempre que o filiado pratique infracções disciplinares da mesma natureza antes de decorridos dois anos sobre a data da anterior.


Artigo 19.º
(Circunstâncias atenuantes)

São circunstâncias atenuantes da responsabilidade disciplinar, entre outras, as seguintes:

a) Militância activa e antiga no Partido;
b) Prestação de relevantes serviços ao Partido ou ao país;
c) Passado iniludível de combatente antifascista ou de defesa dos princípios socialistas democráticos;
d) A falta de consciência da iIícitude e das suas consequências;
e) O reconhecimento espontâneo da infracção;
f) Quaisquer outras circunstâncias que precedam ou acompanhem a prática da infracção e que atenuem a culpa ou, de algum modo, reduzam a gravidade do acto ou dos seus efeitos.












Capítulo II
DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO


Secção I
Processo Disciplinar

Artigo 20.º
(Participação)

1. O procedimento disciplinar depende da participação de órgão ou filiado do Partido no pleno gozo dos seus direitos.
2. A participação revestirá a forma escrita e deverá vir assinada com a indicação da morada ou sede do participante e ainda da sua Secção quando se trate da pessoa singular.
3. O participante deverá descrever sumariamente os factos imputados e fornecer os meios de prova.
4. Verificando‑se que a participação não satisfaz os requisitos indicados nos números anteriores, deverá o participante ser notificado para a corrigir ou completar no prazo de oito (8) dias sob pena de, não o fazendo, se ordenar o arquivamento do processo.
Artigo 21.º
(Natureza sumária da instrução)

1. A instrução do processo disciplinar é sumária, devendo o instrutor remover os obstáculos que se oponham ao seu regular e rápido andamento e recusar o que for impertinente, inútil e dilatório.
2. A forma dos actos, quando não seja expressamente regulada, deve ajustar‑se ao fim e limitar‑se ao indispensável, para o atingir.
3. Qualquer notificação deverá ser cumprida no prazo de dez (10) dias, e, quando tiver lugar pelo correio, será feita sob carta registada com aviso de recepção para a residência do notificado, considerando‑se efectuada no terceiro dia posterior à data do registo ou no primeiro dia útil que se lhe seguir.


Artigo 22.º
(Início da Instrução)

A instrução inicia‑se com a autuação da participação e documentos que a instruem.


Artigo 23.º
(Distribuição do processo)

1. Instaurado o procedimento disciplinar, na falta de acordo, proceder‑se‑à à sua distribuição por escala;
2. A distribuição é feita de modo a repartir‑se igualmente a instrução dos processos pelos membros que constituem a Comissão de Jurisdição.
3. Procede‑se a nova distribuição sempre que a Comissão aceite escusa do instrutor ou em caso de impedimento deste.




Artigo 24.º
(Apensação)

1. Estando pendentes vários processos disciplinares contra o mesmo arguido são todos apensados ao mais antigo, ainda que corram termos em áreas de competência de diferentes Comissões Federativas de Jurisdição;
2. No caso de haver vários processos disciplinares pendentes contra o mesmo arguido e a instrução de algum destes competir à Comissão Nacional de Jurisdição, são os demais apensados a este último.


Artigo 25.º
(Local de instrução)

1. A instrução do processo realiza‑se na sede da Comissão de Jurisdição com competência para a instrução, se não houver conveniência em que as diligências se efectuem em local diferente.
2. Sempre que haja diligências a praticar em lugar diferente da residência do militante, pode o instrutor requisitar por escrito, à respectiva Comissão de Jurisdição, a realização das referidas diligências, indicando a matéria sobre que deverão incidir e fixando o prazo para o seu cumprimento.



Artigo 26.º
(Diligências instrutórias)

1. O instrutor procederá à investigação começando por ouvir o participante e as testemunhas por este indicadas ou outras que entenda convenientes, procedendo a exames e demais diligências que possam contribuir para o esclarecimento da verdade e providenciando pela junção aos autos de cópia da ficha do arguido.
2. O instrutor deverá ouvir o arguido sempre que o entenda conveniente, sendo obrigatório que o oiça antes de ultimar a instrução.
3. A recusa do participante ou do arguido ou de outros intervenientes, quando membros do Partido, a estarem presentes sempre que o instrutor os tenha convocado para comparência pessoal por carta registada com aviso de recepção, constitui infracção disciplinar e não impede o prosseguimento do processo até à decisão final.



Artigo 27.º
(Meios de prova)

1. Na instrução do processo são admissíveis, todos os meios de prova em direito permitidos.
2. O participante e o arguido podem requerer ao instrutor as diligências de prova que considerem necessárias ao apuramento da verdade.







Artigo 28.º
(Depoimento e declarações)

Os depoimentos e declarações serão reduzidos a escrito e a sua redacção pertence às testemunhas ou declarantes, se não quiserem usar desse direito ou o fizerem por forma inconveniente, serão redigidos pelo instrutor .




Artigo 29.º
(Termos da instrução)

A instrução deve ser concluída no prazo de quarenta e cinco (45) dias.
Finda a instrução, o instrutor profere despacho de acusação ou emite parecer fundamentado em que conclua pelo não prosseguimento do processo, consoante considere que existem ou não indícios suficientes da prática da infracção disciplinar.
Neste último caso, o instrutor apresenta o parecer na primeira sessão da Comissão de Jurisdição a fim de ser deliberado ou não o prosseguimento do processo ou determinado que o mesmo prossiga com a realização de diligências complementares ou com o despacho de acusação, podendo ser designado novo relator, de entre os membros da Comissão que tenham votado a continuação do processo.






SESSÃO II
Processo de Inquérito


Artigo 30.º
(Processo de Inquérito)

Pode ser ordenada a abertura do processo de inquérito sempre que não esteja concretizada a infracção ou não seja conhecido o infractor e ainda quando se tome necessário proceder a averiguações destinadas a um melhor esclarecimento dos factos constantes da participação.


Artigo 31.º
(Instrução)

À instrução do processo de inquérito são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições da secção anterior.







Artigo 32.º
(Termo da instrução do processo de inquérito)

1. Finda a instrução, o instrutor emite um parecer fundamentado em que propõe o prosseguimento do processo como disciplinar ou o seu arquivamento, consoante considere que existem ou não indícios da prática de infracção.
2. O instrutor apresentará o seu parecer na primeira sessão da Comissão de Jurisdição a fim de ser deliberado que o processo prossiga como disciplinar, seja arquivado ou realizadas diligências complementares, podendo, neste caso, ser designado novo instrutor, de entre os membros da Comissão que tenham votado nesse sentido.


Capítulo III
DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA


Artigo 33.º
(Despacho de acusação)

1. O despacho de acusação deve especificar a identidade do arguido, os factos imputados, localizados no tempo em que ocorreram e acompanhados das circunstâncias em que foram praticados, caracterizar a infracção imputada, indicar as normas infringidas e referenciar meios de prova, bem como fixar o prazo para apresentação da defesa.
2. O arguido é notificado da acusação pessoalmente ou através de carta registada com aviso de recepção, enviando-se-lhe cópia da mesma.


Artigo 34.º
(Prazo para a defesa)

1. O prazo para a defesa é fixado pelo instrutor, não podendo ser inferior a oito (8) nem superior a trinta (30) dias.
2. Se o arguido for notificado no estrangeiro ou nas regiões autónomas, o prazo para defesa não pode ser inferior a trinta (30) dias nem superior a sessenta (60) dias.
3. O prazo para a defesa é peremptório, podendo porém ser prorrogado pelo instrutor a requerimento do arguido, quando a complexidade do processo, o número e a natureza das infracções ou o número de arguidos o justifique.


Artigo 35.º
(Da defesa)

1. A defesa, que revestirá a forma escrita, deve expor, clara e concisamente, os factos e as razões que a fundamentem.
2. Com a defesa deve o arguido apresentar rol de testemunhas, juntar documentos e requerer quaisquer diligências, que podem ser recusadas, quando manifestamente impertinentes ou desnecessárias para o apuramento dos factos. Desta recusa cabe reclamação, sem efeito suspensivo, para a Comissão de Jurisdição competente, a deduzir no prazo de oito dias a contar da notificação.
3. O arguido deve indicar os factos sobre os quais incidirá a prova, não podendo ser indicadas mais de dez (10) testemunhas, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.




Artigo 36
(Novas diligências e alegações)

1. Finda a produção da prova oferecida pelo arguido, pode o instrutor ordenar a realização de novas diligências consideradas indispensáveis ao esclarecimento da verdade.
2. Findas estas diligências e notificado o arguido, poderá o mesmo requerer o que tiver por conveniente, no prazo de cinco (5) dias, incluindo a produção de nova prova, desde que recaia sobre o mesmo objecto.
3. Concluída a instrução do processo, serão o participante e o arguido notificados para, no prazo de oito (8) dias a contar da notificação, apresentar as suas alegações.


Artigo 37.º
(Exame do processo na secretaria)

Durante os prazos para a apresentação da defesa e alegações previstos nos artigos anteriores, o arguido poderá consultar o processo, na secretaria da Comissão de Jurisdição.


Artigo 38.º
(Indícios de outras Infracções)

1. Se no decurso da instrução houver alteração substancial da acusação, será dado prazo mínimo de oito (8) dias ao arguido para se pronunciar sobre os factos novos e requerer meios de prova
2. Em qualquer caso serão obrigatoriamente observadas as garantias de defesa estabelecidas na presente secção.



CAPITULO IV
DO JULGAMENTO


Artigo 39.º
(Julgamento)

1. Finda a instrução o instrutor ordenará que o processo fique patente na secretaria, por dez (10) dias, para vistos dos membros da Comissão previamente notificados, sendo expedidas fotocópias integrais para vistos dos membros da Comissão que residam fora da comarca de Lisboa.
2. Decorridos os prazos de vistos, a Comissão, nos dez (10) dias seguintes, procederá ao julgamento, proferindo o acórdão, que deverá ser fundamentado e assinado pelos membros que o votaram.
3. Os votos de vencido serão fundamentados.




Artigo 40.º
(Notificação da decisão)

O acórdão final será notificado ao arguido e ao participante, nos termos do n.º 3 do artigo 21.º


CAPITULO V
DOS RECURSOS

Artigo 41.º
(Decisões recorríveis)

1. Das decisões proferidas pelas Comissões Federativas de Jurisdição cabe sempre recurso para a Comissão Nacional de Jurisdição.
2. As decisões da Comissão Nacional de Jurisdição, são definitivas e delas não cabe recurso, salvo nos casos de revisão previstos neste Regulamento.
3. Não admitem recurso as decisões de mero expediente, nem as proferidas no uso de um poder discricionário.


Artigo 42.º
(lrrenunciabilidade)

Não é admitida a renúncia ao recurso antes do conhecimento da decisão.


Artigo 43.º
(Quem pode recorrer)

Têm legitimidade para recorrer tanto o participante como o arguido.


Artigo 44.º
(Prazo de interposição)

O prazo para interposição de recurso é de quinze (15) dias a contar da notificação da decisão.

Artigo 45.º
(Subida e efeitos do recurso)

1. Os recursos interpostos de despachos ou de acórdãos interlocutórios sobem com a decisão final.
2. Têm efeito suspensivo os recursos interpostos das decisões finais.


Artigo 46.º
(Interposição do recurso e sua fundamentação)

1. O recurso será interposto por meio de requerimento em duplicado assinado pelo recorrente e apresentado na Comissão Federativa de Jurisdição que proferiu a decisão recorrida.
2. No requerimento de recurso deverá o recorrente expor as razões de facto e de direito que o fundamentam.





Artigo 47.º
(Trâmites posteriores)

1. Recebido o requerimento de interposição do recurso, a Comissão de Jurisdição fará juntar aos autos o original e enviará o duplicado em carta registada ao recorrido, notificando‑o para, querendo, responder por escrito no prazo de dez(10) dias.
2. Recebida a resposta do recorrido, ou esgotado o prazo para a sua apresentação, a Comissão de Jurisdição remeterá o processo, no prazo de cinco (5) dias, à Comissão Nacional de Jurisdição.


Artigo 48.º
(Decisão do recurso)

1. A Comissão Nacional de Jurisdição, na primeira sessão posterior ao recebimento do recurso, procederá à sua distribuição, devendo o relator elaborar, no prazo de quinze dias, o projecto de acórdão, devidamente fundamentado.
2. Seguidamente, o relator abrirá a vista do processo aos membros da Comissão, nos termos do n.º 1 do artigo 39.º
3. Decorridos os prazos de vista, a Comissão proferirá, nos dez (10) dias imediatos, a sua decisão, nos termos dos n.os 2 e 3 do citado art. 39.º


Capítulo VI
Da revisão


Artigo 49.º
(Competência)


A revisão das decisões é da competência exclusiva da Comissão Nacional de Jurisdição.



Artigo 50.º
(Casos de revisão)

1. O recurso de revisão depende de requerimento do interessado, após decisão com trânsito em julgado, com o fundamento de terem sido descobertos factos novos ou novas provas susceptíveis de alterarem a decisão revidenda.

2. A revisão poderá ainda ser requerida pelo interessado ou ser feita oficiosamente sempre que venha a comprovar‑se posteriormente a falsidade de quaisquer elementos de prova que determinaram a aplicação da sanção.


Artigo 51.º
(Legitimidade para requerer a revisão)

O pedido de revisão em qualquer dos casos previstos no artigo anterior pode também ser efectuado pelos sucessores do militante punido ou por quem nisso tenha interesse legítimo, sempre que aquele tenha falecido ou esteja ausente em parte incerta.


Artigo 52.º
(Processos de revisão)

1. O pedido de revisão pode ser feito a todo o tempo, mas sempre no prazo de (30) trinta dias a contar do momento em que o militante punido ou as pessoas referidas no artigo anterior tiveram conhecimento dos factos novos.
2. No seguimento deve o arguido indicar os meios de prova, bem como requerer as diligências instrutórias que julgue de interesse.
3. Apresentado na Comissão Nacional Jurisdição o pedido de revisão, é efectuada a distribuição e requisitado à Comissão de Jurisdição respectiva, quando seja caso disso, o processo em que foi proferida a decisão a rever.
4. O participante é notificado para responder ao pedido de revisão no prazo de quinze(15)dias, podendo, no mesmo prazo, oferecer meios de prova.
5. A recusa de efectivação das diligências requeridas pelo recorrente aplica‑se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 35º.


Artigo 53.º
(Julgamento)

1. Realizadas as diligências requeridas e admitidas, bem como as que tiverem sido julgadas necessárias, o instrutor elaborará o seu parecer, seguindo depois o processo aos vistos nos termos do n.º1 do artigo 39º.
2. Findo o prazo de vistos, o processo é submetido à deliberação da Comissão, que, antes de decidir, pode ainda ordenar novas diligências.
3. Sendo ordenadas novas diligências, é efectuada a redistribuição do processo que deverá caber a um dos vogais da Comissão que tenham votado nesse sentido.


Artigo 54.º
(Maioria qualificada)

As deliberações sobre a expulsão, bem como sobre a admissão do recurso de revisão, só podem ser tomadas pela maioria dos membros da Comissão.
CAPITULO VII
MEDIDA CAUTELAR DO PROCESSO


Artigo 55.º
(Suspensão preventiva)

1. Iniciado o procedimento disciplinar, em qualquer momento e mediante audiência prévia, pode a Comissão de Jurisdição competente suspender preventivamente o arguido do exercício de toda ou parte da actividade partidária nos casos e pelo tempo referidos na alínea f) do n. 1 do artigo 3º e alínea b) do artigo 4º.
2. A Comissão Nacional e a Comissão Política Nacional podem suspender preventivamente qualquer militante, após a audição deste, quando julguem essa medida necessária à salvaguarda da unidade, do prestígio e do bom nome do Partido, atenta a gravidade dos factos imputados, as repercussões internas ou externas que os mesmos possam provocar, bem como a existência de indícios suficientes da verdade da imputação.


Artigo 56.º
(Ratificação da suspensão)

1. A suspensão preventiva prevista no número anterior, é submetida de imediato à ratificação da Comissão Nacional de Jurisdição, e exerce-se nos termos da alínea e) do art. 81º dos Estatutos até ao termo do processo, salvo decisão em contrário devidamente fundamentada daquela Comissão.
2. Se não for dado cumprimento ao número anterior, considera-se, para todos os efeitos, inexistente a suspensão decretada, sem prejuízo do direito de participação do visado.
3. A Comissão Nacional de Jurisdição deverá pronunciar‑se, mantendo ou levantando a suspensão, no prazo de dez(10) dias.


Artigo 57.º
(Efeitos da suspensão)

A suspensão preventiva implica a inibição de qualquer actividade partidária, considerando‑se sempre abrangida nesta inibição a frequência de quaisquer instalações do Partido, bem como a proibição de ser candidato ao desempenho de qualquer cargo público ou mandato electivo ou candidato a qualquer cargo no Partido.


Artigo 58.º
(Levantamento da suspensão e recurso)

1. A Comissão de Jurisdição que ordenou a suspensão do arguido pode, em qualquer altura, deliberar o seu levantamento.
2. Da suspensão ordenada pelas Comissões Federativas de Jurisdição há recurso para a Comissão Nacional de Jurisdição, a interpor no prazo de quinze(15) dias.
3. O recurso não tem efeito suspensivo, sendo‑lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições do Capítulo V.


Capítulo VIII
OUTRAS FORMAS DE JURISDIÇAO


Artigo 59.º
(Emissão de pareceres)

1. A emissão de pareceres sobre a interpretação e o cumprimento de disposições estatutárias ou regulamentares, bem como sobre quaisquer questões de legalidade, depende de solicitação escrita dirigida à Comissão Nacional de Jurisdição por qualquer órgão do Partido nela devendo ser expostas as dúvidas cujo esclarecimento se pretenda e indicadas as disposições estatutárias ou regulamentares a interpretar ou as questões de legalidade a dirimir.
2. Recebida a petição de parecer, será esta distribuída na primeira reunião da Comissão Nacional de Jurisdição com observância do disposto no artigo 23.º
3. 0 parecer que vier a ser aprovado será notificado ao órgão solicitante, podendo este, ou a Comissão Nacional de Jurisdição, se entender a sua doutrina de interesse geral, promover a sua publicação na imprensa oficial do Partido.


Artigo 60.º
(Conflitos de jurisdição ou competência)

1. Há conflito de jurisdição sempre que dois ou mais órgãos do Partido, sem dependência hierárquica, tomem deliberações total ou parcialmente contraditórias sobre um mesmo assunto.
2. Há conflito de competência sempre que dois ou mais órgãos do Partido se arroguem competência para apreciação de um mesmo assunto, ou se abstenham de o apreciar Invocando falta de competência.
3. O conflito é suscitado mediante requerimento por quaisquer órgãos intervenientes ou por qualquer filiado do Partido directamente interessado na decisão, no prazo de quinze(15) dias a contar da deliberação que originou o conflito ou do conhecimento deste.
4. O requerimento, devidamente fundamentado, será apresentado à Comissão de Jurisdição competente e deverá ser instruído, sempre que possível, com cópia das deliberações em conflito e quaisquer elementos de prova que possam interessar à decisão.
5. Dentro de cinco dias, a Comissão de Jurisdição remeterá cópias do requerimento ao órgãos ou órgãos do Partido envolvidos no conflito para no prazo que lhes for fixado, entre oito(8) e trinta(30) dias, responder ao requerimento, se assim o entender, oferecendo logo todos os meios de prova.
6. À instrução e decisão do processo são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras dos Capítulos II e IV.


Artigo 61º
(Impugnação da validade das deliberações o decisões)

1. As deliberações e decisões tomadas pelos órgãos do Partido podem ser impugnadas com fundamento em ilegalidade ou violação das normas estatutárias ou regulamentares, mediante requerimento apresentado no prazo de quinze(15) dias a contar da data da deliberação ou daquela em que da mesma tomou conhecimento o impugnante, mas nunca depois de decorridos 90 dias da data da deliberação.
2. A impugnação pode ser feita por qualquer membro do Partido que tenha estado presente à deliberação ou decisão, ou por qualquer filiado que, não tendo estado presente, seja por ela prejudicado. No primeiro caso é fundamento de rejeição da impugnação ter o impugnante votado a favor da deliberação.
3. O requerimento, no qual serão expostos os fundamentos do pedido, será apresentado na Comissão de Jurisdição competente e deverá ser instruído, sempre que possível, com todos os elementos de prova.
4. Dentro do prazo de dez (10) dias, a Comissão de Jurisdição competente remeterá o duplicado do requerimento ao órgão que proferiu a deliberação impugnada, notificando este para apresentar cópia da deliberação no prazo que lhe for fixado, entre oito (8) e trinta (30) dias, e, no mesmo prazo, responder ao requerimento, se assim o entender, oferecendo, neste caso, todos os meios de prova.
5. A instrução e decisão do processo são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras dos Capítulos II e IV.


Artigo 62.º
(Conversão da pena de suspensão em pena de expulsão)

1. Para os efeitos do artigo 14º deste Regulamento, recebido processo ou processos, é ouvido o arguido facultando‑se‑lhe a consulta de todos os elementos pertinentes existentes na Comissão Nacional Jurisdição para no prazo que lhe for fixado, entre oito (8) e trinta (30) dias, apresentar a sua defesa.
2. Recebida a defesa do arguido, ou decorrido o prazo fixado para a sua apresentação sem que esta tenha dado entrada na Comissão Nacional Jurisdição, seguem‑se, com as necessárias adaptações, os termos do Capítulo IV.


Capítulo IX
Disposições finais e transitórias


Artigo 63.º
(Prorrogação de prazos)

1. Com vista à obtenção de decisões ponderadas e salvaguarda dos direitos de defesa, todos os prazos fixados para a instrução e julgamento dos processos e seus recursos, bem como para o exercício da competência Jurisdicional das Comissões de Jurisdição. poderão ser prorrogados, sempre que a gravidade da infracção, a complexidade da averiguação, o elevado número de diligências, a acumulação de serviço ou outras razões ponderosas o justifiquem, devendo, porém, mencionar‑se o facto no processo.
2. Sempre que seja suscitada a questão de urgência nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 83º dos Estatutos, poderá a Comissão atribuir ao respectivo processo tal carácter, mediante deliberação tomada por maioria de dois terços dos membros.


Artigo 64.º
(Urgência da acção disciplinar o Jurisdicional)

A acção disciplinar e jurísdícíonal tem carácter urgente e prioritário.




Artigo 65.º
(Dever de acatamento)

1. Todos os órgãos, instâncias, serviços e filiados do Partido devem respeito e estrito acatamento às deliberações e decisões das Comissões de Jurisdição.
2. Constitui infracção disciplinar a resistência, obstrução ou impedimento à realização das diligências e actos da competência das Comissões de Jurisdição.


Artigo 66.º
(Entrada em vigor)

O presente regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no jornal oficial do Partido, após a sua aprovação pela Comissão Nacional.


Artigo 67.º
(Revogação do anterior Regulamento Disciplinar)

Com a entrada em vigor do presente Regulamento fica revogado o anterior Regulamento Disciplinar


Artigo 68.º
(Norma transitória)

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior o processo segue a tramitação prevista no Regulamento Disciplinar aplicável à data da instauração dos procedimentos disciplinares em curso no momento da entrada em vigor do presente regulamento.



Versão aprovada na Comissão Nacional de 8 de Novembro de 2003

quinta-feira, 6 de novembro de 2003

DEPUTADOS DO PS APRESENTAM CARTA ABERTA AO PRIMEIRO MINISTRO

Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo Círculo de Santarém enviaram uma carta ao Sr. Primeiro Ministro, Dr. Durão Barroso, com conhecimento ao Sr. Governador Civil de Santarém, aonde manifestam a sua preocupação sobre alguns dos principais problemas que afectam o Distrito de Santarém e que, todavia, não têm previsão orçamental para 2004, da qual se destacam as seguintes questões:

· A sustentação das Barreiras e o respectivo suporte das Muralhas de Santarém, que deixou de ter rubrica própria no Orçamento e que foi até agora um programa de intervenção plurianual, pelo menos de forma explícita, desaparece das preocupações de investimento. Esta situação é insustentável pois, segundo o parecer do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes são muitos urgentes “as medidas de prevenção para o Inverno de 2003/2004”, “a intervenção na Ribeira de Alfange”, “a actualização do Plano de Emergência”, “o tratamento das zonas de escavação arqueológicas críticas”, bem como outras acções de Programação e Planeamento da intervenção, de maior complexidade do que aquelas que competem à Câmara Municipal de Santarém e que têm sido executadas à custa do orçamento municipal. Estão em risco pessoas, as pessoas que habitam no lugar de Alfange e são muitas centenas, as pessoas que circulam de comboio na linha do Norte, as pessoas que habitam os prédios na parte superior da cidade e as pessoas que circulam na estrada de acesso à ponte que liga Santarém a Almeirim.

· A regularização das margens, protecção dos mouchões, recuperação e reparação de diques e a avaliação dos impactos da extracção de inertes no Rio Tejo. Ao aproximar-se um Inverno que os dados meteorológicos indiciam de chuvoso e ao verificar que a única acção prevista é a reparação de diques para 2004, sendo que no presente ano e no ano transacto as obras executadas foram quase nenhumas, sentimos que é absolutamente necessário alertar exigindo intervenção urgente entre Abrantes e Constância; entre a Barquinha e a Golegã; entre a Golegã e Almeirim/Santarém. Sem estas intervenções ainda este ano e com o Inverno rigoroso que se antecipa, irão ocorrer situações de risco para bens e em especial para pessoas, cujas consequências podem ser muito graves.

· A travessia do rio Sorraia junto à cidade de Coruche, aonde estão muito deterioradas e fechadas ao trânsito de pesados, desde Julho, duas das sete pontes que estabelecem a ligação ao Sul pela actual EN10, num percurso de grande densidade de tráfego de pesados, Santarém - Coruche - Montemor o Novo.

· A poluição adicional a que o rio Alviela está a ser sujeito por manifesta incapacidade de tratamento de esgotos da ETAR de Alcanena, sendo que a fauna e a flora deste rio estavam já restabelecidas e estão agora, de novo, a perder-se.

A prevenção de situações de risco, como as que descrevemos, exige o accionamento de medidas urgentes que, competindo ao Governo, envolvem a necessidade da decisão empenhada do Primeiro Ministro como primeiro responsável da acção governativa.

quarta-feira, 5 de novembro de 2003

CONVENÇÃO DISTRITAL DA JS - SÁBADO DIA 8 NOVEMBRO

Realiza-se no próximo Sábado, dia 8 de Novembro, na vila da Chamusca, a partir das 9H30, a VI Convenção Distrital da Juventude Socialista do Ribatejo.

Estão em discussão duas Moções Globais de orientação política, protagonizadas pelos jovens Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão, com a Moção "Ousar fazer Política", de Salvaterra de Magos e Cláudia Santos Costa, com a Moção "Credibilizar a Política",de Mação.

Pedro Ribeiro, actual Presidente da JS-Ribatejo, despede-se assim, depois de dois mandatos à frente da Distrital da Juventude Socialista do Ribatejo.

terça-feira, 4 de novembro de 2003

JS-SALVATERRA TOMA POSIÇÃO SOBRE PIDDAC

A JS está estupefacta com o medíocre valor previsto em Plano de Investimentos e Despesas para o Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) para o Concelho de Salvaterra de Magos em 2004. Relembramos que esse valor se cifra nos cerca de 30000 Euros, destinados à rede de bibliotecas públicas. Nada que se assemelhe a outros concelhos Ribatejanos, que tiveram acesso a verbas exorbitantes para realizar obras que também o nosso concelho necessita.

Parece-nos uma verba irrisória tendo em conta as reais necessidades de dotação do Concelho nos mais diversos campos, embora saibamos que é o Estado que define os investimentos-alvo .

Não à aceitável que tamanha falta de consideração pelo Concelho de Salvaterra de Magos possa ser acolhido de ânimo leve e com “panos quentes”. Este Governo continua a actuar como “elefante em loja de porcelanas” e teima em não ter a mínima noção daquelas que são as premências base das populações, algo que não passa despercebido à JS, que aqui manifesta o seu total repúdio pela atitude deste Governo de direita, que continua com o ideal do armazenamento de “lingotes de ouro” para pagamento de um défice que nem os grandes Europeus já levam em conta.

O desemprego sobe, a pobreza sobe, sobem as preocupações e a miséria levada ao extremo e trazida até nós diariamente pelos noticiários. E o Primeiro Ministro continua altivo como sempre, passeando alegremente a sua dialéctica de “tanga”.

Sofre o Concelho de Salvaterra de Magos por ser sul do Distrito? Ou sofre o Concelho de Salvaterra de Magos pelo facto dos seus “condutores” estarem misteriosamente calados, por não protestarem contra esta afronta, por não se insurgirem, como outrora fizeram, junto do Poder Central, pela melhoria deste miserável PIDDAC, que não fora a rede de Bibliotecas Públicas e nem sequer existia.

Não nos contentamos e exigimos mais. Por isso, tendo em conta que esta proposta de PIDDAC vai ainda ser revista, enviámos já uma missiva a todos os Grupos Parlamentares a dar conta de todo o nosso descontentamento e exigindo que o Concelho de Salvaterra de Magos seja e respeitado e que seja ressarcido e dotado das verbas e dos programas a que tem legítimo direito.

Seria mais fácil para nós recostarmo-nos no cadeirão em manifestação de regozijo, como por certo alguns fazem e farão. Mas, reiteramos, essa não é a nossa forma de estar na política.

Queremos o melhor para o Concelho, hoje como ontem, independentemente de quem governa.

Não nos dá qualquer prazer que sejamos alvo de brindes em tom jocoso, como um dos Concelhos com menos verba em PIDDAC.

Contra isso lutamos, hoje e sempre.

Juventude Socialista - Salvaterra de Magos, 4 de Novembro de 2003

segunda-feira, 3 de novembro de 2003

COM O ORÇAMENTO DE 2004, O DISTRITO DE SANTARÉM FICA PARADO!

Os Deputados do PS, eleitos pelo distrito de Santarém, em Conferência de Imprensa, realizada na passada sexta-feira, dia 31 de Outubro, consideraram que o Distrito de Santarém ficará parado, com o Orçamento previsto para 2004.

Síntese do documento apresentado:

1- AS GRANDES OPÇÕES DO ORÇAMENTO 2004
As grandes opções do plano propostas pelo Governo para o Orçamento de 2004, contêm algumas decisões que vão prejudicar fortemente os habitantes de Santarém, o desenvolvimento do Ribatejo, a capacidade de investimento dos municípios e a economia do Vale do Tejo. Referiremos algumas das medidas que este orçamento propõe e que nos permitem sustentar esta posição:
• Aumento do custo de vida em produtos essenciais e quebra do investimento público, sendo que o plano de investimentos para o Distrito prevê uma redução de 62 Milhões de euros relativamente a 2003 o que significa uma redução de 26% a preços correntes.
• Os apoios aos municípios do Ribatejo crescem apenas 3,1 %, contra os 3,4% de 2003, os 12% de 2002 e os 14,1% de 2001.
• A proposta de redução genérica do IRC esconde um aumento de impostos para as empresas que contribuem mais decisivamente para o fim das distorções regionais, que inovam tecnologicamente ou que se requalificam no domínio ambiental. Por outro lado o fim dos incentivos fiscais a empresas localizadas em regiões demograficamente mais débeis, demonstra a vontade política do Governo de manter e estimular o desequilíbrio regional.

Este Orçamento é inimigo das empresas e das famílias, prolonga a recessão e aumenta o desemprego. As empresas fixadas no interior vão ter maiores dificuldades. Portugal continuará a afastar-se da União Europeia. E o próprio Governo não acredita neste Orçamento, dado solicitar uma autorização de endividamento muito superior ao que as previsões orçamentais justificariam.

2- Desinvestimento no PIDDAC para SANTARÉM

Considerámos o título desta avaliação como o DISTRITO de SANTARÉM está PARADO. Importa pois justificar as razões para tal:
• O PIDDAC para 2004 continua a deixar de fora obras essenciais para o Distrito.
• Mantém-se o abandono da opção para melhoria das redes de equipamentos e serviços.
• Adia-se para 2005 e esquece-se a concretização do PRN 2000 no distrito,
• Desaparecem do PIDDAC os investimentos nos Hospitais
O PIDDAC em 2004 para Santarém será 26% inferior ao de 2003.
Santarém perde 63 Milhões de Euros em 2004,

Mais uma vez o Distrito de Santarém verifica que perdeu em 2003 cerca de 128 Milhões de euros que deverão ser somados aos 100 Milhões de euros que perdeu em 2002 e que por inépcia deste governo não foram executados.

O PIDDAC no nosso distrito ocupa um dos lugares mais baixos da lista de investimentos distritais deste Governo e daí o facto de entendermos que o distrito de Santarém ficará parado.

3 - MUNICÍPIOS – PODER LOCAL

Todos conhecemos as dificuldades que as nossas Autarquias enfrentam com o particular esforço financeiro que lhes é solicitado, para a concretização dos projectos de desenvolvimento em que se envolveram, tendo como base o actual Quadro Comunitário de Apoio.
Vejamos o que se propõe no orçamento para 2004:
• Em Santarém, as Autarquias recebem, em 2004, mais 3,1% do que em 2003
• Doze dos nossos municípios recebem menos do que aquele valor percentual.
• Para 2004, mantém-se reduzida a capacidade de endividamento das Autarquias

Assim, as autarquias ribatejanas que fizeram um esforço de investimento em 2001, 2002 e 2003, terão que ficar agora paradas, asfixiadas, impedidas de concretizar quaisquer novos projectos até 2006.

4 – DECLARAÇÃO FINAL

Embora concordando e louvando algumas das apostas que este orçamento faz no tecido empresarial, nas florestas, na agricultura e na Escola Superior de Desporto de Rio Maior, reafirmamos que tem faltado alma ao trabalho dos deputados e dos membros do Governo do PSD, para promover no nosso distrito os investimentos de que tanto precisamos.

Este Governo mergulhou a nossa região numa recessão de investimento, em equipamentos e infraestruturas desde 2002 e manterá essa opção em 2004. O incumprimento das promessas eleitorais de descentralização, com limitação do verdadeiro alcance da Lei de Finanças Locais, irá asfixiar as últimas hipóteses de investimento que seriam expectáveis.

Estão a ser muito difíceis estes anos para Santarém!
Os Deputados do Partido Socialista pelo Círculo de Santarém

sexta-feira, 31 de outubro de 2003

DEBATE "PORTUGAL NA EUROPA - QUE FUTURO?" COM MÁRIO SOARES

Promovido pelo Departamento de Administração e Questões Públicas, da Federação do PS, realiza-se no Sábado, dia 8 de Novembro, a partir das 18H00, um Colóquio/Debate com a presença do Dr.Mário Soares, no Hotel Corinthia, em Santarém.

"Portugal na Europa - Que futuro?", contando com o conhecimento e sapiência do orador convidado, poderá lançar pistas para um posicionamento estratégico de Portugal e do nosso Distrito, no futuro figurino europeu.

FEDERAÇÃO TOMA POSIÇÃO SOBRE PIDDAC EM CONFERÊNCIA DE IMPRENSA

A Federação do PS, toma hoje a sua primeira posição pública sobre as verbas consignadas em Piddac para o ano de 2004, onde se regista uma quebra de 26% no investimento directo do Estado.

Em Conferência de Imprensa, que se realiza hoje às 18H00 na Sede da Federação, com a presença dos Deputados eleitos pelo PS no Distrito de Santarém, será ainda analisada a transferência prevista no Orçamento de estado para os Municípios do Distrito.

No entender da Federação do PS, com este Orçamento de Estado o Distrito de Santarém, em 2004, será um Distrito Parado!

segunda-feira, 27 de outubro de 2003

O PIOR INÍCIO DE ANO LECTIVO DOS ÚLTIMOS DEZ ANOS

Realizou-se na passada Quarta-feira (dia 22), no Auditório do IPJ em Santarém, uma sessão de trabalho sobre este tema e que contou com a presença da Dra Ana Benavente, ex. Secretária de Estado da Reforma Educativa.

Estiveram presentes vários professores, autarcas e sindicalistas que manifestaram a sua preocupação com a actual situação na Educação.
Foi um interessante debate, na qual os presentes falaram das suas realidades e preocupações face ao degradar da qualidade de Ensino, dois anos após a tomada de posse deste Governo e que atingiu um momento insustentável, com a colocação de professores, ainda por concluir e que se está a revelar uma situação de caos e de desregulamentação pura e simples.

Hoje vive-se na Educação o “salve-se quem puder”, sem avaliação e orientação prospectiva e sustentada. Exemplo claro dessa desorientação é que hoje, mais de um mês depois do início do ano lectivo, dezenas de turmas e algumas centenas de alunos continuam sem ter aulas a várias disciplinas. No entender da Federação do PS, este foi o pior início de ano lectivo dos últimos dez anos no Distrito de Santarém.

Da parte da Dra Ana Benavente foi ouvida a preocupação com tudo o que se está a passar na Educação, que a maioria PSD-PP permite e promove, na certeza de que se a alteração à Lei de Bases da Educação já aprovada na generalidade e em discussão na especialidade na AR, não for substancialmente alterada o Partido Socialista irá votar contra, considerando fundamental a mudança ser assente na confiança nas novas orientações, o que não acontece.

A sessão de trabalho terminou com a intervenção da Dra Fernanda Asseiceira, responsável pelo Pelouro da Educação da Federação que concluiu que durante os dois últimos anos o Educação em Portugal sofreu graves retrocessos, quando a formação e a qualificação das pessoas devem ter prioridade para o desenvolvimento do nosso país.

O Presidente da Federação fez a intervenção final, assegurando a continuidade de reuniões de trabalho desta natureza no Distrito, dando voz “à necessidade de uma política coerente para a educação, que não é mais do que prospectivar uma política coerente para o futuro do Distrito e de Portugal”, disse.

terça-feira, 14 de outubro de 2003

PS DEBATE OS RETROCESSOS NA EDUCAÇÃO, QUARTA-FEIRA DIA 22

Com a presença da Deputada Ana Benavente, a Federação de Santarém do PS, organiza na próxima Quarta-feira, dia 22, pelas 21H00, no Auditório do Instituto da Juventude, um Debate subordinado ao tema " A EDUCAÇÃO: AVANÇO OU RETROCESSO ".

Num momento de grande preocupação, quer dos Pais, quer dos Agentes Educativos, pelo rocambolesco do incício do ano lectivo, o PS julga assim dar voz á preocupação de grande parte da sociedade portuguesa, reflectindo com ela sobre se com este Governo PSD-PP, a Educação em portugal e, mormente, no Distrito de Santarém tem avançado ou regredido.

As alterações, em discussão sobre a Lei de Bases do Sistema Educativo, não passarão à margem deste encontro, que na Capital do Distrito de Santarém e Centro Escolar de importância Distrital, a Federação de Santarém organiza.

quinta-feira, 9 de outubro de 2003

ALMEIDA SANTOS NA CHAMUSCA NO PRÓXIMO SÁBADO

O Presidente do PS, António de Almeida Santos, participa no próximo Sábado num Jantar promovido pela Juventude Socialista do Ribatejo, num ciclo denominado "Jantares de (O)posição", pelas 19H30, no Restaurante o Pouso do Besouro,na vila da Chamusca.

Antes, pelas 18H30, será inaugurada a nova Sede do PS da Chamusca, cerimónia essa que se seguirá a uma reunião geral dos dirigentes Distritais, num ciclo de trabalhos intitulado "Encontros do Vale do Tejo", com o objectivo de preparar as estratégias para o futuro do Distrito de Santarém.

WILLY BRANDT É UMA REFERENCIA PARA TODOS... PS HOMENAGEIA SEU LEGADO EUROPEU!

A Federação de Santarém do PS, neste dia 8 de Outubro, celebrando-se o 11º Aniversário do falecimento do camarada Willy Brandt, ex-chanceler alemão e amigo de sempre de Portugal, não podia deixar de publicamente manifestar o seu reconhecimento pela sua obra e legado.

Gerações inteiras de Alemães e Europeus, ficarão para sempre marcadas pela actividade deste grande estadista, de seu verdadeiro nome Karl Herbert Frahm. Perseguido pelos nazis, esteve na guerra civil espanhola com as Brigadas Internacionais. Durante a Segunda Guerra Mundial viveu na Suécia e na Noruega. Terminada a guerra, voltou à Alemanha. Entre 1957 e 1966 é burgomestre (Presidente de Câmara) de Berlim. A partir de 1964 é chefe do SPD (Socialista) Alemão. Em 1966, num governo de coligação com os cristãos-democratas, é ministro dos Negócios Estrangeiros. Em 1969 é nomeado chanceler (Primeiro Ministro). PreconizOU a abertura ao Leste (Östpolitik) da política externa alemã ocidental e, em 1971, recebe o Prémio Nobel da Paz pela sua política conciliadora. Em 1974 vê-se obrigado a demitir-se em consequência de um caso de espionagem. Viveu o suficiente para conhecer a destruição do Muro de Berlim e a reunificação das duas Alemanhas.

Desde sempre um forte amigo de Portugal e dos Portugueses, emigrados aos milhares na Alemanha que geria, nos anos 60 e 70, Willy Brandt deu passos significativos, transformando a Alemanha no hoje conhecido “Motor económico” da Europa.

A liderança da Internacional Socialista, sob a sua égide, impôs significativas mudanças estratégicas no contexto europeu : abertura aos Países de Leste – que para o ano entrarão na União Europeia e a estabilização política em países como Portugal, Espanha e Grécia.

Homem de fortes convicções, líder europeu de recorte ético pouco comum, Willy Brandt constitui para todos os Socialistas, e não só, um claro exemplo, de que todos os povos necessitam em cada momento de coragem, determinação e respeito democrático. Da democracia, aliás dizia : "Não podemos criar a democracia perfeita; nós queremos uma sociedade que ofereça mais liberdade e que exija maior co-responsabilidade…"

terça-feira, 7 de outubro de 2003

Comissão Política Distrital do PS reunida em Tomar

Reunida em Tomar no passado dia 03 de Outubro, a Comissão Política Distrital do PS deliberou tornar públicas as seguintes considerações:

1 - Manifestar, tal como já o havia feito pessoalmente antes do Verão ao Senhor Presidente do NERSANT, a total solidariedade às empresas do Distrito, pelas imposições limitativas no acesso aos fundos estruturais da União Europeia, decorrentes da incapacidade do governo para resolver este problema. É absolutamente inaceitável que o governo PSD/PP, apesar de o ter anunciado, continue sem tomar as medidas necessárias para que as empresas do Distrito de Santarém possam ter tratamento idêntico às restantes empresas do país.
2 - Solicitar ao grupo Parlamentar do PS que contribua para a denúncia desta situação, em sede de Assembleia da República, exigindo ao governo que, de uma vez por todas, resolva este grave problema que tanto penaliza as empresas do Distrito de Santarém.
3 - Evidenciar que esta questão, que abrange todos os fundos estruturais, penaliza igualmente as autarquias, provocando muitas dificuldades na concretização das obras em curso, prejudicando assim toda a população do Distrito. A este facto acresce a obsessão governamental de inibir as autarquias no acesso a financiamentos que lhes permitam captar os poucos fundos Europeus a que têm acesso.
4 - Manifestar a grande preocupação do PS pelos índices de desemprego já atingidos no Distrito de Santarém devido, em exclusivo, à política inócua e recessiva do actual governo.
5 - Saudar as mulheres do Distrito de Santarém no dia em que tomou posse, perante a Comissão Política Distrital, a Presidente do Departamento das Mulheres Socialistas, agora criado. Ao empossar Idália Moniz, após a sua escolha pelas mulheres socialistas de todo o Distrito, a Federação do PS manifesta o seu empenhamento na criação de uma sociedade mais justa, equilibrada e moderna, onde as mulheres tenham um papel cada vez mais activo e frutuoso.

Santarém, 06 de Outubro de 2003.


terça-feira, 30 de setembro de 2003

PS TOMA POSIÇÃO SOBRE ACESSIBILIDADES NO DISTRITO

Em resultado da visita que os Deputados do PS eleitos pelo Círculo de Santarém efectuaram ao Distrito, na passada Segunda-feira, dia 29 de Setembro, subordinada ao tema “Acessibilidades e PIDDAC”, o Secretariado da Federação Distrital de Santarém do PS torna pública a seguinte posição:

Exigir ao Governo que no decurso do Orçamento de Estado para 2004, nomeadamente em sede dos investimentos consagrados em PIDDAC, não venha a repetir a sua desastrosa actuação, como neste ano de 2003, onde o anunciado investimento de 250 Milhões de Euros em acessibilidades para o Distrito foi apenas uma promessa não cumprida.

Exigir ao Governo que tome, com carácter de emergência, as medidas necessárias tendentes à garantia da segurança do tráfego rodoviário no Distrito de Santarém, avançando rapidamente com as inspecções sub-aquáticas, geo-técnicas e de avaliação estrutural às pontes de Santarém-Almeirim, Chamusca-Golegã e Abrantes-Rossio, de forma a prevenir que, com o aproximar do Inverno, tristes situações como as ocorridas em Entre-os-rios não venham a suceder no nosso Distrito.

Exigir que seja rapidamente tomada a decisão política da construção do Nó da Auto-Estrada 1 no Cartaxo, para o qual a Brisa já disponibilizou o pagamento de 80% dos custos e a Câmara do Cartaxo os restantes 20%, faltando apenas a “luz verde” do Instituto de Estradas de Portugal.

Exigir do Governo a continuação dos estudos prévios e de execução das obras do IC10 (Almeirim-Coruche sul), do IC3 (Variante de Tomar-Atalaia A23) e IC9 em toda a sua extensão.

Considera o PS do Distrito de Santarém que o continuado arrastamento destas intervenções e execuções, além de colocarem em perigo a vida dos ribatejanos, constituem elas próprias, em tempo de recessão económica, factores de desmobilização de investimentos e de falta de emprego, tendo o Governo PSD-PP que ser responsabilizado por qualquer acidente e falta de investimento que se venha a verificar ou a não realizar no nosso Distrito.

Denuncia ainda a Federação do PS que se não forem rapidamente verificadas as condições em que se encontram as já referidas pontes sobre o Tejo, poderão as mesmas ter que vir a ser encerradas, com os prejuízos que se imaginam para a vida das empresas e das populações. O exemplo da 5ª ponte de Coruche é sintomático de tal.


domingo, 28 de setembro de 2003

3 DE OUTUBRO - DISTRITAL REUNE EM TOMAR

A partir das 21H30, reune a Comissão Política Distrital do PS de Santarém, nas instalações da Biblioteca Municipal, em Tomar - junto á zona escolar, na próxima Sexta-feira dia 3 de Outubro.
Presidida pelo Presidente da Câmara de Alpiarça, Joaquim Rosa do Céu, reinicia assim a Comissão Política Distrital os seus trabalhos, após o verão, de uma forma descentralizada.
Nesta reunião tomará posse a recém eleita Coordenadora do Departamento Federativo das Mulheres Socialistas, a Vereadora da Câmara Municipal de Santarém, Idália Moniz.

ACESSIBILIDADES E PIDDAC - VISITA DIA 29 SETEMBRO

Os Deputados do PS eleitos pelo Círculo de Santarém, em conjunto com o Secretariado da Federação realizam esta Segunda-feira, uma visita subordinada ao tema Acessibilidades e Piddac, com o seguinte plano:

16H00 – “Acessibilidades em Coruche” – Encontro junto à Câmara Municipal de Coruche;

17H30 – “Nó de acesso à A1” - Encontro junto à Câmara Municipal do Cartaxo;

18H30 – Conferência de Imprensa - Sede da Federação Distrital de Santarém do PS, em Santarém.

sábado, 17 de maio de 2003

Regulamento de escolha dos candidatos a Deputados

Regulamento para definição de Lista de Candidatos
a Deputado pelo círculo eleitoral de Santarém


[Texto passível de alterações]
Aprovado na CPD aos 1 de Julho de 2009
[Com base em anteriores regras de Janeiro de 2005]

Artº 1º
A lista tem 10 pessoas efectivas e de 5 a 10 suplentes.

Artº 2º
Haverá, obrigatoriamente, pelo menos 33 % dos candidatos de cada sexo.

Artº 3º
O Secretário Geral goza do direito de indicar uma quota máxima de 30% do número total de Deputados eleitos na última eleição legislativa, nos termos do nº. 2 do Artº 92º dos Estatutos.

Artº 4ºCada candidato a candidato se apresenta nessa qualidade, por si ou por interposta pessoa (ou grupos de pessoas) (dirigente distrital - membro da CPD, da CFJ ou da CFEF) ou estrutura do PS no Distrito de Santarém (Secretariado, DFMS, JS ou Secções).

Artº 5º
As pessoas que pretendam candidatar-se somente para uma, ou algumas, determinadas posições da lista farão a sua candidatura normalmente, dando posteriormente a indicação à mesa, quando tal for solicitado, de que não pretendem concorrer às posições não desejadas.

Artº 6º
A reunião da CPD que define a lista, decorre à porta fechada, nela tendo acesso exclusivo os membros dos órgãos distritais, com e sem direito a voto.


Artº 7º
1.Cada candidato ou proponente terá um tempo de 5 minutos para apresentação e defesa da sua candidatura, por ordem da entrada na mesa da CPD, podendo o tempo ser repartido por mais que um interveniente.
2. O tempo de debate será aberto a todos os membros dos órgãos distritais, independentemente do direito a voto com um tempo limite de 3 minutos por intervenção.
3. Após o início das votações não haverá mais debate sobre as candidaturas apresentadas, com excepção da possibilidade de intervenção sobre aspectos formais do acto eleitoral, sob a gestão da Mesa da CPD, no seguimento do Regimento.

Artº 8º No início da Sessão será apresentada por ordem alfabética a lista dos candidatos, sendo atribuído a cada nome um número que passará a constar nos boletins de voto.
1. A anteceder cada votação será solicitada aos candidatos a confirmação da informação prestada ao abrigo do Artº 5º, isto é se é ou não candidato ao lugar que estiver em disputa.
2. Aqueles que informarem a sua vontade de não serem submetidos à votação para o lugar em disputa em determinado momento, serão excluídos da Lista para efeitos exclusivos da votação a esse lugar.
3. Os dirigentes com direito a voto indicam então no Boletim de Voto o número da sua preferência designando-se assim o primeiro lugar da lista pelo maior número de votos. E passar-se-á à votação do segundo nome da lista pelo mesmo método, até ao último lugar.


Artº 9º
A escolha de cada candidato para cada lugar na Lista é sempre feita por maioria absoluta.
Assim, desde que nenhum candidato tenha obtido a maioria absoluta à primeira volta, terá lugar uma segunda volta entre os dois candidatos mais votados.
Em caso de empate na votação para o segundo lugar, haverá uma votação extra para escolher de entre os segundos mais votados qual o que vai à segunda volta com o candidato mais votado na primeira volta.


Artº 10º
Na elaboração da lista, deverão ser levados em conta os critérios indicados pela Direcção Nacional bem como a necessidade do equilíbrio regional quanto à origem dos candidatos. (*)
1. A lista deverá conter 50 % de candidatos originários de cada uma das Nuts do Distrito, alternadamente.

2. Não serão aceites candidaturas oriundas do mesmo concelho, a não ser que sejam apresentadas de quatro em quatro lugares.

Artº 11º
A votação definida no presente regulamento aplica-se somente à lista efectiva. A indicação dos suplentes e respectiva ordem será delegada numa comissão composta pelo Presidente da Federação, Presidente da Comissão Política Distrital e Presidente do Departamento Federativo das Mulheres Socialistas e Presidente da JS Ribatejo, tendo em caso de empate o Presidente da Federação direito a voto de qualidade.

Artº 12º
A lista ordenada pela votação será sujeita às necessárias rectificações nos termos dos Artºs 2º e 3º.

Artº 13º
No caso de não se apresentarem o número suficiente de candidatos de algum dos sexos, caberá ao Presidente da Federação, indicar os nomes para o preenchimento das candidaturas em falta levando em conta o cumprimento estatutário das quotas. Para este efeito deverá, no caso das mulheres, consultar a Presidente do Departamento Federativo das Mulheres Socialistas.

Artº 14º
Qualquer situação omissa no presente Regulamento será decidida pela Mesa em conjunto com o Presidente da Federação, eventualmente com recurso para o órgão.

(*)
O Secretariado entendeu dever esclarecer devidamente este assunto, promovendo para o efeito os seguintes exemplos: Se o candidato de um concelho concorrer ao primeiro lugar da lista, outro candidato do mesmo concelho só poderá concorrer ao quinto lugar da mesma lista, o mesmo sucedendo se a primeira candidatura de um concelho for ao segundo lugar, a segunda só pode ocorrer para o sexto e assim sucessivamente.

sábado, 12 de abril de 2003

Regimento da Comissão Política da Federação

Aprovado pela Comissão Política da Federação, aos 17 de Novembro de 2008 (sobre versão anterior de 12 de Abril de 2003)

Partido Socialista - Federação Distrital de Santarém
Regimento da Comissão Política da Federação

Capítulo I
Composição e Competência da Comissão Política da Federação
Art. 1.º
(Composição da Comissão Política da Federação)

1. A Comissão Política da Federação (CPF) é constituída por sessenta e um membros eleitos directamente em Congresso.
2. São membros por inerência da CPF seis representantes da JS eleitos pelo respectivo Órgão competente.
3. Participam nas reuniões da CPF, sem direito a voto, os Presidentes das Concelhias, os Presidentes de Câmara, os Presidentes das Assembleias Municipais, ou os primeiros eleitos para estes órgãos municipais, filiados no PS, e os membros de Órgãos Nacionais do Partido, membros do Governo, Deputados à Assembleia da República, ao Parlamento Europeu, inscritos ou eleitos, na área da Federação, bem como as dirigentes do Departamento Federativo das Mulheres Socialistas.
4. Podem ainda assistir às reuniões do CPF, quando para tal convidados, pelo respectivo Presidente, os Coordenadores dos Departamentos Federativos e os membros da Direcção do Gabinete de Estudos Federativo.
5. Os membros do Secretariado, simultaneamente eleitos para a CPF, ou substitutos destes, que nos termos do nº6 do Artº52º dos Estatutos suspendam a sua participação na CPF, mantêm-se nesta sem direito a voto.
6. Os membros da Comissão Federativa de Jurisdição e da Comissão Federativa de Fiscalização Económica e Financeira podem assistir às reuniões da CPF.

Art. 2º
(Competências da Comissão Política da Federação)

Compete à CPF, órgão deliberativo máximo entre Congressos, estabelecer a linha de actuação do Partido a nível distrital e velar pela sua aplicação. Competindo-lhe em especial:
a) Eleger o Secretariado da Federação;
b) Apreciar a situação política geral e, em especial, os problemas do distrito, bem como aplicar e velar pela aplicação, no respectivo âmbito das deliberações e decisões dos órgãos nacionais e das recomendações do Congresso da Federação;
c) Convocar extraordinariamente o Congresso da Federação nos termos do art. 50º n.º1, dos Estatutos;
d) Eleger, de entre os seus membros, a Comissão Organizadora do Congresso, quer para o Congresso Ordinário, quer para os Congressos extraordinários;
e) Estabelecer o número total de delegados ao Congresso, tendo em conta o disposto do art. 49º, dos Estatutos;
f) Aprovar os programas de acção política da Federação;
g) Requerer ao Secretariado Nacional, sob proposta do Secretariado da Federação, a suspensão dos secretariados das estruturas concelhias que comprovadamente não dêem cumprimento ao disposto no art. 44º dos Estatutos;
h) Eleger o adjunto do Presidente da Federação previsto no n.º 2.h) do art. 53º, mediante proposta do Presidente da Federação;
i) Aprovar o Regulamento interno da Federação e o Regimento de funcionamento da CPF;
j) Eleger sob proposta conjunta do Presidente da Federação e do Presidente da Mesa da Comissão Política da Federação, o Presidente Honorário da Federação;
k) Exercer as demais competências previstas nos Estatutos.



Capítulo II
Presidente Honorário da Federação
Art. 3º
(Presidente Honorário)

1. A CPF elege o Presidente Honorário da Federação, pelo prazo do seu mandato, por proposta conjunta do Presidente da Federação e pelo Presidente da Mesa da CPF, em reconhecimento pela figura moral, dedicação ao Partido e serviço prestado à causa do Socialismo Democrático de militante do Partido Socialista inscrito no Partido inscrito no Partido há, pelo menos vinte e cinco anos;
2. São prerrogativas do Presidente Honorário da Federação no exercício das suas funções:
a) Aconselhar o Presidente da Federação no exercício das suas funções;
b) Enviar mensagens ao Secretariado da Federação e à CPF sobre questões relevantes da vida do Partido Socialista;
c) Participar nos actos solenes ou socialmente relevantes da vida do Partido, realizados no âmbito da Federação.



Capítulo III
Órgãos e Funcionamento da Comissão Política da Federação
Art. 4º
(Mesa)

1. As reuniões da CPF serão dirigidas por uma Mesa, composta por um Presidente e dois Secretários, eleitos na sua primeira reunião, de entre os seus membros, sendo eleita a lista que obtiver maior número de votos.
2. Nas reuniões da CPF, o 1º Secretário substitui o Presidente e o 2º Secretário substitui o 1º Secretário, nas suas faltas e impedimentos.
3. Em caso de falta ou impedimento de qualquer membro da Mesa e depois de feitas as substituições previstas no número anterior, o Presidente convidará de entre os presentes com direito a voto, os membros em falta para o lugar ou lugares não ocupados nessa reunião.
4. Ao Presidente da Mesa compete dirigir os trabalhos das reuniões da Comissão Política da Federação, bem como assinar a convocatória para as respectivas reuniões.

Art. 5º
(Competência da Mesa)

1. Compete, em geral, à Mesa da CPF:
a) Aplicar e fazer cumprir o Regimento e deliberar sobre questões relativas à sua interpretação e integração;
b) Registar e pronunciar-se sobre a justificação das faltas dos membros da CPF, bem como dos pedidos de suspensão de exercício do mandato e correlativas substituições;
c) Registar as presenças dos elementos com direito de assento na CPF;
d) Coadjuvar o Presidente da Mesa na orientação do trabalho das reuniões da CPF, designadamente pela fixação dos limites gerais ou excepcionais de tempo atribuídos a cada ponto da Ordem de Trabalhos e sua divisão equitativa pelos que tenham solicitado a palavra, nos termos do Regimento;
e) Elaborar conjuntamente com o Presidente da Federação o comunicado de cada reunião da CPF e submetê-lo à discussão e aprovação do plenário, salvo se este lhes conferir mandato para a sua aprovação ou se inexistir o quórum, casos em que a Mesa e o Presidente da Federação o aprovarão directamente, assegurando sempre a sua divulgação;
f) Elaborar as actas do que em especial se tiver passado nas reuniões, nomeadamente das deliberações tomadas, e submetê-las à discussão e aprovação do Plenário, no início da reunião seguinte.
2. Das deliberações da Mesa cabe recurso para o plenário, excepto a prevista no nº2 do Artº16ª.
3. A Mesa poderá convidar a assistir e participar nas reuniões da CPF, mediante concordância prévia do Presidente da Federação e ratificação do plenário, os militantes, autarcas ou outros elementos cuja participação seja reconhecida de utilidade para o tratamento de quaisquer pontos da Ordem de Trabalhos.

Art. 6º
(Competência do Presidente da Mesa da Comissão Política da Federação)

Ao Presidente da Mesa da CPF compete-lhe em especial:
a) Zelar pelo normal funcionamento da CPF e pelo cumprimento das suas atribuições e competências;
b) Dirigir os trabalhos da CPF e assegurar o funcionamento da Mesa;
c) Comunicar ao Plenário as decisões da Mesa;
d) Dar e retirar a palavra aos membros da CPF, nos termos do regimento e com respeito pela ordem das inscrições, salvo os casos de resposta e de esclarecimento;
e) Convocar todos os membros da CPF, incluindo um número de suplentes nunca inferior a quinze, bem como todas as inerências, garantindo a expedição dos avisos convocatórios, publicitados na página web oficial da Federação e preferencialmente por email ou sms, para as reuniões da CPF, até cinco dias antes da sua realização.

Art. 7º
(Reuniões)

1. A CPF reúne ordinariamente quatro vezes por ano, realizando-se uma dessas reuniões em Dezembro ou Janeiro e outra em Junho ou Julho, para análise do Semestre anterior e preparação do seguinte;
2. A CPF reúne extraordinariamente por convocação da Mesa, por sua própria iniciativa ou a solicitação do Presidente da Federação, do Secretariado da Federação ou de, pelo menos, um quarto dos membros da CPF com direito a voto, mediante aviso contendo a hora, o local e a Ordem de Trabalhos, divulgado até cinco dias antes da data fixada.
3. A Ordem de Trabalhos de cada reunião é estabelecida por quem, nos termos do número anterior, a solicitar.
4. A Ordem de Trabalhos não pode ser alterada, salvo deliberação favorável de maioria de dois terços dos membros presentes, havendo quorum deliberativo nos termos do nº4 do Artº8º, bastando porém, maioria simples para as modificações da ordem de apreciação dos pontos estabelecidos na agenda.
5. As reuniões da CPF deverão realizar-se, sempre que possível, em lugares descentralizados do Distrito, procurando a Mesa, sempre que possível, que as reuniões não tenham lugar à mesma hora de qualquer outra actividade política relevante, na qual as estruturas locais estejam envolvidas.

Art. 8º
(Quorum)

1. No caso da CPF não conseguir reunir três vezes consecutivas por falta de quorum, ou reunindo, não puder deliberar por abandono dos membros necessários à existência de quorum, compete ao Secretariado Nacional desencadear os mecanismos necessários ao desbloqueamento da situação ou a suprir a falta das deliberações necessárias.
2. A CPF poderá funcionar desde que à hora marcada esteja presente a maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções.
3. Se meia hora depois não houver a presença da maioria absoluta dos membros com direito a voto, a CPF funcionará com qualquer número de presenças no mínimo de um terço dos membros com direito a voto.
4. O Plenário só poderá assumir poderes estatutários de deliberação quando estiver presente a maioria absoluta dos seus membros com direito a voto.

Art.9º
(Dos Departamentos Federativos)

1. Nos termos do poder de auto-organização conferidos pelos Estatutos, no seu Artº29º, a CPF aprova sob proposta do Presidente da Federação a constituição de Departamentos Federativos, com a missão de, em coordenação com o Secretariado, organizar sectorialmente o trabalho político da Federação, sendo o seus coordenadores eleitos pela CPF, por maioria simples.
2. Podem os Departamentos Federativos, coordenar os seus trabalhos, quer com o Secretariado, quer com os eventuais grupos de trabalho criados no âmbito da CPF, podendo integrar membros não militantes do Partido.

Art. 10º
(Plenário e Grupos de Trabalho)

1. A CPF reúne ordinariamente em Plenário, nos termos do art. 7º do presente Regimento ou em Grupos de Trabalho, por deliberação do Plenário, do Presidente da Federação ou a solicitação do Secretariado da Federação, em estreita articulação com os Departamentos Federativos.
2. A CPF poderá, mediante proposta do Presidente da Federação ou do Secretariado da Federação, criar e dissolver Grupos de Trabalho.
3. Aos Grupos de Trabalho compete fundamentalmente a análise e o estudo dos assuntos que lhes sejam submetidos e a execução de tarefas que lhes sejam confiadas, não podendo nomeadamente funcionar como estruturas paralelas de quaisquer órgãos do Partido, mas admitindo às suas reuniões outros elementos, nomeadamente nos termos do nº 3 do Art. 5º e do nº2 do Artº9º do presente Regimento.

Art. 11º
(Uso da palavra)

Todos os elementos que integram ou assistem á CPF podem usar da palavra para os seguintes efeitos:
a) apresentar temas a debate e documentos para apreciação e aprovação;
b) produzir intervenções;
c) exercer o direito de resposta ou formular perguntas;
d) produzir esclarecimentos;
e) interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos e apresentar requerimentos ou recursos;
f) produzir declarações de voto, exclusivamente os membros da CPF com direito de voto.

Art. 12º
(Tempo do uso da palavra)

1. Salvo regime próprio estabelecido pela Mesa, resultante da marcação de tempos nos termos da alínea d), do nº1, do Artº5º, o uso da palavra exerce-se por períodos de tempo não superiores ao estabelecido nos números seguintes e nas condições neles definidos.
2. À apresentação e defesa dos temas e documentos é reservado ao relator, por cada ponto da Ordem de Trabalhos, um período inicial de dez minutos e final de cinco minutos.
3. O direito ao uso da palavra para produzir intervenções, em cada ponto da Ordem de trabalhos, é, na generalidade, de cinco minutos para a primeira intervenção e de três minutos para uma segunda e última intervenção.
4. A qualquer elemento da Comissão Política da Federação (CPF) que se considere ofendido na sua honra cabe o direito de resposta ou, no caso de pretender esclarecer sobre o sentido de intervenções produzidas, ressalvando sempre a ordem das inscrições, poderá ser dada a palavra a título excepcional e por uma única vez, no máximo de dois minutos.
5. A qualquer elemento da CPF alvo do exercício do direito de resposta ou sujeito a perguntas é concedida a título excepcional e por uma única vez, com ressalva da ordem de inscrições, a faculdade de produzir esclarecimentos por tempo nunca superior a dois minutos.
6. As interpelações à Mesa e a apresentação de requerimentos ou recursos, efectuam-se com prejuízo da ordem das inscrições por períodos de tempo nunca superiores a dois minutos e as deliberações processuais a que derem lugar efectuam-se sem precedência de debate, podendo cada membro da CPF usar da palavra uma única vez e por um tempo máximo de dois minutos.
7. A Mesa decidirá ainda sobre os limites temporários do uso da palavra em períodos específicos das reuniões, designadamente os de antes da Ordem do Dia, quando admitidos, ou de pós-Ordem do Dia para apreciação de Moções ou do Comunicado Final.

Art. 13º
(Efeitos da aprovação de requerimentos)

Quando o Plenário da CPF aprovar requerimentos no sentido da passagem à votação de qualquer matéria constante da ordem de trabalhos, a votação processar-se-á nos termos do requerimento aprovado e sem prejuízo dos oradores eventualmente inscritos, que apenas vêm o seu tempo de intervenção reduzido para dois minutos, não sendo admitida mais nenhuma inscrição.

Art. 14º
(Votações)

1. A votação poderá ser feita na generalidade e, ou, na especialidade, quando for caso disso.
2. Na especialidade, a ordem será a seguinte:
a) Propostas de eliminação;
b) Propostas de substituição;
c) Propostas de emenda;
d) Propostas de aditamento;
e) Votações do texto final com as alterações anteriores já votadas e nele integradas.
3. Compete aos proponentes classificar as suas propostas, para efeitos do número anterior, podendo, no entanto, a Mesa alterar essa classificação.
4. Iniciada a votação, ninguém mais poderá usar da palavra, salvo para apresentar requerimentos mas desde que estes respeitem apenas ao processo de votação.
5. Podem ser feitas declarações de voto sobre votações finais que terão sempre reduzidas a escrito pelos autores, devendo as mesmas ser concisas, breves e circunscritas ao tema ou temas votados.

Art. 15º
(Formas de deliberação)

1. As deliberações do Plenário da CPF serão tomadas, sob pena de inexistência, por maioria simples dos votos dos membros presentes.
2. Verificando-se empate numa votação, o assunto recai novamente em discussão e na votação procedente, verificando-se novamente empate será atribuído voto de qualidade ao Presidente da Federação.
3. O voto é sempre pessoal e, quando tenha por objecto decisões referentes a quaisquer pessoas, ou à sua eleição para qualquer cargo, será obrigatoriamente secreto, podendo, nos restantes casos, ser expresso por mão levantada.


Art. 16º
(Suspensão e interrupção de reuniões)

1. As reuniões plenárias da CPF poderão ser suspensas, por deliberação desta:
a) Para intervalos, nunca superiores a duas horas;
b) Para reuniões dos Grupos de Trabalho ou dos Departamentos Federativos, nunca superiores a quatro horas;
2. As reuniões poderão ser interrompidas a todo o tempo, por deliberação da Mesa ou do Plenário, para continuarem os trabalhos em local, data e hora logo ai designada, quando em tempo útil não seja possível esgotar a Ordem de Trabalhos, ou quando sejam excedidos os tempos de suspensão máximos previstos no número anterior.
3. As reuniões interrompidas nos termos do número anterior, dão lugar a uma segunda e última sessão, em convocatória nos termos anteriores definidos, que não têm de respeitar os prazos estipulados na alínea e) do Artº6º e nº2 do Artº7º, dando lugar a novo registo de presenças e faltas.



Capítulo IV
Mandatos de membros da Comissão Política da Federação.
Art. 17º
(Suspensão)

1. Os membros da CPF podem pedir suspensão do mandato por motivos justificados, nas seguintes formas:
a) por períodos mínimos de dez dias e até ao máximo de cento e oitenta dias durante o mandato;
b) pelo período que entendam e pelas vezes que o desejarem, os membros da CPF eleitos directamente e que sejam detentores de cargos que lhes conceda inerência no órgão, ficando na mesma sujeitos ao regime de faltas e registo de presenças.
2. No pedido de suspensão do mandato será indicado a condição em que o mesmo é solicitado e dirigido à Mesa da CPF.
3. A interrupção da suspensão, deverá ser comunicada, por qualquer meio, à Mesa da CPF, até ao início da respectiva reunião em que produzirá efeitos.
4. O membro que se encontre com o mandato suspenso ao abrigo da alínea b) do nº 1, e que deixe de comparecer a duas reuniões, seguidas ou três interpoladas, perde a capacidade de utilizar esta prerrogativa, tendo de assumir o seu lugar electivo ou recorrer à suspensão de mandato ao abrigo da alínea a) do nº 1.
5. Trinta minutos após o início de qualquer reunião, ou sessão, da CPF, ao membro que não tenha pedido a suspensão, nos termos definidos no número 1. e que se encontre ausente, ser-lhe-á aplicada uma suspensão automática unicamente para essa reunião e marcada a respectiva falta, sendo de imediato substituído pelo suplente melhor posicionado para tal.

Artº18º
(Perda de mandato)

1. Os membros da CPF, directamente eleitos ou em substituição destes, que deixem de comparecer a duas reuniões seguidas ou três interpoladas, sem justificação, perdem o mandato, por deliberação da CPF.
2. As justificações, por motivos claramente atendíveis, só são consideradas se entregues à Mesa até ao início da reunião, ou excepcionalmente até quarenta e oito horas após o início da reunião, por qualquer meio escrito.
3. Mesmo justificadas, perdem o mandato os membros que faltem a três reuniões seguidas ou quatro interpoladas, por deliberação da CPF
4. A Mesa no início de cada reunião da CPF, informará dos faltosos sem justificação até à reunião anterior e, se for caso disso proporá a perda de mandato do membro, deliberação que deverá ser tomada por maioria simples dos presentes.
5. Aos membros referidos nos números 2., 3. e 5. do Artº1º, aplica-se o mesmo princípio consignado nos números anteriores, com a excepção da aplicação da perda de mandato, mas dando lugar a deliberação da CPF para procedimento disciplinar com base no não cumprimento do disposto da alínea b) do nº1 do Artº15º ou do Artº17º dos Estatutos.
6. Depois das deliberações de perda de mandato deverá ser notificado, por carta, o membro sobre o qual recaiu a decisão, que poderá interpor recurso em primeira instância para o plenário seguinte da CPF e em segunda instância, nos termos dos estatutos, para a Comissão Nacional de Jurisdição.

Artº19º
(Disposições gerais)

1. O presente regimento entra imediatamente em vigor após a sua aprovação.
2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Política da Federação.
3. O regimento poderá ser revisto em reunião onde conste originariamente na ordem de trabalhos, ou nos termos previstos no nº4 do Artº7º.