segunda-feira, 17 de novembro de 2003

PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO AO PIDDAC APRESENTADAS

Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo Círculo de Santarém apresentaram um conjunto de propostas de alteração ao PIDDAC, previsto para o ano de 2004.

Foram eles a execução da construção do IC3 entre a Variante de Tomar e a A23, a reconstrução das novas Pontes de Coruche sobre o Rio Sorraia, a reconstrução e sustentação das Muralhas e Barreiras de Santarém, o reforço da Despoluição da Bacia do Rio Alviela, a finalização da creche do Centro Social do Pego e o funcionamento da Escola Básica de Alcobertas.

Projecto: IC3 Variante de Tomar - Nó da Atalaia (A23)

Dotação a inscrever: 2004 - 2.112.673 €, 2005 - 9.139.200 €, 2006 - 11.571.128 €

Exposição de motivos: Assegurar os meios financeiros para o cumprimento do objectivo traçado por este Governo em 2003, permitindo a continuidade da obra que este mesmo Governo considerou dever estar concluída em 2005 e que a previsão orçamental de 2004, conferindo 50.000€, desloca a concretização deste troço da IC3 para além de 2007. Este é um troço fundamental para a região e em particular para os concelhos de Tomar, Ferreira do Zêzere e Ourém, que deveria estar concluído em 2005, se tivesse sido cumprido o Orçamento para 2003.


Projecto: Pontes sobre o Rio Sorraia, em Coruche

Dotação a inscrever: 2004 - 2.500.000 €, 2005 - 2.500.000 €

Exposição de motivos: Assegurar os meios financeiros para a reparação e conservação adequada das sete pontes que constituem a travessia do Sorraia, conhecendo-se o estado de deterioração que apresentam, a necessidade do seu fecho à travessia de pesados desde Julho e tendo em conta que a variante que ligará o futuro IC10 ao IC13, em fase de ante-projecto, não estará concluída antes de 2007. A travessia do rio Sorraia, junto à cidade de Coruche, constitui a única ligação ao Sul, pela actual EN10, num percurso de grande densidade de tráfego de pesados entre Santarém – Coruche – Montemor o Novo.


Projecto: Sustentação das Barreiras e Muralhas de Santarém

Dotação a inscrever: 2004 - 2.500.000 €, 2005 - 4.000.000 €

Exposição de motivos: Assegurar os meios financeiros para continuar as obras de sustentação das Barreiras e o respectivo suporte das Muralhas de Santarém, que deixou de ter rubrica própria neste Orçamento e que foi, até agora, um programa de intervenção plurianual. Segundo o parecer do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, são muitos urgentes “as medidas de prevenção para o Inverno de 2003/2004”, “a intervenção na Ribeira de Alfange”, “a actualização do Plano de Emergência”, “o tratamento das zonas de escavação arqueológicas críticas”, bem como outras acções de Programação e Planeamento da intervenção. Estão em risco pessoas, as pessoas que habitam no lugar de Alfange e são muitas centenas, as pessoas que circulam de comboio na linha do Norte, as pessoas que habitam os prédios na parte superior da cidade e as pessoas que circulam na estrada de acesso à ponte que liga Santarém a Almeirim.


Projecto: Despoluição da Bacia do Alviela – Recuperação das Redes e Sistemas de Tratamento de Efluentes a Montante

Dotação: 2004 - 2.400.000 €, 2005 - 3.500.000 €, 2006 - 3.700.000 €

Exposição de motivos: Assegurar os meios financeiros para o cumprimento do objectivo que tem sido objecto de programa plurianual, sendo de todo insuficiente o que se prevê neste Orçamento. A poluição a que o rio Alviela está a ser sujeito por manifesta incapacidade de tratamento de esgotos da ETAR de Alcanena, resultante da deterioração da rede águas residuais a montante, tem que ser eliminada. A fauna e a flora deste rio estavam já restabelecidas e estão agora, de novo, a perder-se. O apoio do Orçamento de Estado é fundamental, dada a fragilidade económica do tecido empresarial em causa, bem como a poluição provocada no Alviela e na Bacia do Tejo. Todo o investimento já feito pode ser malbaratado.


Projecto: Creches 2000 – CDSSS Santarém – Centro Social do Pego

Dotação a inscrever: 2004 - 171.431 €

Exposição de motivos: Assegurar os meios financeiros para o cumprimento do protocolo assinado pelo Governo. Estão por receber 171.431 € da importância que ficou consignada no protocolo estabelecido com o Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Santarém, protocolo este assinado em cerimónia pública realizada no Governo Civil de Santarém. Tem o Centro Social, em fase de conclusão física, a obra Creche+ATL que tem estado a ser executada na sequência do concurso público imposto pelos serviços da Segurança Social, decorrente da lei e regulamentação aplicáveis. O Estado é uma pessoa de bem. Os órgãos que o constituem não podem deixar de o ser. Só é possível estar perante um lapso, que urge corrigir.


Projecto: Escola Básica e Jardim de Infância / 1,2 de Alcobertas – Rio Maior

Dotação: 2004 - 500.000 €, 2005 - 1.000.000 €

Exposição de motivos: Assegurar os meios financeiros para o cumprimento do protocolo assinado pelo Governo. Existe um compromisso formal do Governo com o Município de Rio Maior para a construção da Escola Básica Integrada de Alcobertas, desde 27 de Novembro de 2001, traduzido no Acordo nº 109/2001, publicado em Diário da República. Existe uma ratificação formal deste acordo através da inclusão das verbas necessárias para o efeito no Orçamento Rectificativo em Maio de 2002 e com o lançamento do respectivo concurso para a construção em Junho de 2002, ambos os actos publicados em D.R. e ambos da responsabilidade decisória do actual Governo. A Câmara Municipal de Rio Maior deu cumprimento a todas as suas responsabilidades no acordo efectuado com o Governo, excedendo-as até, ao assegurar o fornecimento dos projectos, tendo já dispendido com o processo muitas dezenas de milhares de euros.