sábado, 8 de novembro de 2003

Regulamento Disciplinar do PS

Regulamento Disciplinar do Partido Socialista



CAPÍTULO I
Disposições Gerais



Artigo 1º
(Jurisdição)

Os filiados do Partido Socialista estão sujeitos à jurisdição dos seus órgãos estatutários nos termos previstos nos Estatutos do Partido e neste Regulamento.


Artigo 2º
(Infracção Disciplinar)

1. Constitui infracção disciplinar a violação dos deveres impostos pelos Estatutos do Partido e seus Regulamentos.

2. Constituem, nomeadamente, faltas graves o desrespeito aos princípios programáticos essenciais e à linha política do Partido, a inobservância dos Estatutos e Regulamentos e das decisões dos órgãos do Partido, a violação de compromissos assumidos e, em geral, os actos que acarretem sério prejuízo ao prestígio e ao bom nome do Partido.

3. Constitui também falta grave a que consiste em integrar ou apoiar expressamente listas contrárias à orientação definida pelos órgãos competentes do Partido, inclusivé nos actos eleitorais em que o P.S. não se faça representar.


Artigo 3º
(Competência da Comissão Nacional de Jurisdição)

1. Compete à Comissão Nacional de Jurisdição:

a) Julgar definitivamente os recursos das decisões das Comissões de Jurisdição das Federações;
b) Instruir e julgar os processos de impugnação da validade das deliberações e decisões dos órgãos nacionais e das Federações do Partido;
c) Instruir e julgar conflitos de competência entre órgãos nacionais do Partido;
d) Instruir e julgar os processos disciplinares em que sejam arguidos membros dos órgãos nacionais ou das federações do Partido;
e) Decretar, por maioria de dois terços dos membros, a suspensão da execução de declarações ou deliberações de órgãos do Partido objecto de recurso, desde que a respectiva execução implique lesão de interesses fundamentais do Partido;
f) Decretar a suspensão preventiva dos arguidos, após audição destes, por período não superior a sessenta dias, renovável por sucessivos períodos de tempo, até ao máximo de cento e oitenta (180) dias, mediante justificação;
g) Proceder a inquéritos por sua Iniciativa ou por solicitação dos órgãos nacionais do Partido;


2. Compete ainda à Comissão Nacional de Jurisdição:

a) Propor à Comissão Nacional alterações ao Regulamento Disciplinar do Partido;
b) Converter em pena de expulsão a terceira ou subsequente pena de suspensão, quando assim o julgue justificado;
c) Decretar, nos termos da alínea f ) do n.º 2 do artigo 57.º dos Estatutos, a expulsão dos militantes que integrem ou apoiem listas contrárias, à orientação definida pelos órgãos competentes do Partido, inclusivé nos actos eleitorais em que o Partido se não faça representar;
d) Ratificar a suspensão preventiva aplicada pela Comissão Nacional ou pela Comissão Política, de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 100.º dos Estatutos;
e) Dar parecer sobre a interpretação ou suprimento de lacunas das disposições estatutárias ou regulamentares a solicitação dos órgãos nacionais ou das Federações do Partido;
f) Rever as decisões condenatórias por si proferidas em 1.ª instância, a requerimento do interessado e com fundamento em factos novos ou novos elementos de prova;
g) Assumir a competência das Comissões Federativas de Jurisdição, nos termos do n.º 6 do artigo 57.º dos Estatutos;
h) Participar nos processos de revisão estatutária;
i) Submeter ao Congresso Nacional um relatório das suas actividades.


Artigo 4º
(Competência das Comissões Federativas de Jurisdição)

1. Compete a cada uma das Comissões Federativas de Jurisdição, em geral, funcionar como instância de julgamento de conflitos e de exercício de competência disciplinar ao nível da respectiva Federação.

2. Compete‑lhes em especial:

a) Instruir e julgar processos disciplinares em que sejam arguidos membros inscritos em secções da área das Federações, salvo o disposto na alínea d) do artigo 81.º dos Estatutos;
b) Decretar a suspensão preventiva dos arguidos, após audição destes, quando a gravidade dos factos imputados, a existência de indícios suficientes da verdade da imputação, ou exigências da própria instrução do processo o justificarem, por período não superior a sessenta (60) dias, renovável por sucessivos períodos de trinta dias, até ao máximo de cento e oitenta dias;
c) Instruir e julgar os conflitos de competência ou jurisdição entre os órgãos da área da Federação;
d) Instruir e julgar processos de impugnação da validade das deliberações das Comissões Políticas Concelhias e dos órgãos das Secções da área da Federação;
e) Proceder a inquéritos, por sua iniciativa, ou a solicitação de quaisquer órgãos da Federação, das Secções ou das Comissões Políticas Concelhias;
f) Decretar a suspensão, após audição prévia, e propor à Comissão Nacional de Jurisdição a expulsão dos militantes que integrem ou apoiem listas contrárias à orientação definida pelos órgãos competentes do Partido Socialista, inclusivé nos actos eleitorais em que o PS se não faça representar;
g) Submeter ao Congresso da Federação um relatório das suas actividades.

3. Das deliberações da Comissão Federativa de Jurisdição cabe recurso para a Comissão Nacional de Jurisdição, a interpor no prazo de trinta dias a contar da data da sua notificação.

4. Quando não exista Comissão Federativa de Jurisdição ou a que exista se declare impedida ou não dê andamento aos processos, a sua competência transfere-se para a Comissão Nacional de Jurisdição.

5. Logo que se mostre suprida a falta ou removido o impedimento, os processos em poder da Comissão Nacional de Jurisdição baixam à Comissão Federativa de Jurisdição na qual o processo continuará a correr os seus termos.


Artigo 5º
(Funcionamento)

1. A CNJ é composta por 15 membros, eleitos pelo Congresso Nacional, de entre listas completas, pelo sistema proporcional, sendo o Presidente o candidato da lista mais votada, a quem compete convocar as reuniões e dirigir os trabalhos, com voto de qualidade.

2. Na sua primeira reunião, os membros das Comissões Nacional e Federativa de Jurisdição elegem, entre si, dois secretários que se encarregarão do expediente e da elaboração das actas.

3. As deliberações da Comissão Nacional de Jurisdição, em matéria disciplinar e jurisdicional, só podem ser validamente tomadas com a presença de, pelo menos, cinco dos membros que a constituem.

4. As deliberações das Comissões Federativas de Jurisdição só podem ser validamente tomadas com a presença de, pelos menos, três dos membros que as constituem.

5. Exceptua‑se do disposto nos números 2 e 3 o estabelecido no n.º 2 do artigo 15.º e no artigo 54.º deste Regulamento, bem como em outros preceitos que, expressamente, exijam diferente "quorum".


Artigo 6.º
(Conciliação)

Com vista a estabelecer a harmonia dentro do Partido e antes de iniciar as diligências instrutórias ou até à conclusão do processo as Comissões de Jurisdição deverão, sempre que o julguem conveniente, tentar a conciliação das partes em conflito.

Artigo 7.º
(Responsabilidade disciplinar e criminal)

A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade criminal, podendo porém ser ordenada a suspensão do processo disciplinar até decisão no processo penal.




Artigo 8.º
(Legitimidade)

Além do participante e do arguido, os órgãos ou os filiados no Partido, que tenham interesse pessoal e directo quanto aos factos participados, têm legitimidade para intervir no processo, requerendo e alegando o que tiverem por conveniente.


Artigo 9.º
(Natureza secreta do processo)

1. O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou equivalente.
2. O instrutor pode, contudo, autorizar a consulta do processo ao participante ou ao arguido quando não haja inconveniente para a instrução, sob condição de não divulgar do que dele consta.
3. O instrutor pode ainda, no interesse da instrução, dar a conhecer ao participante ou ao arguido peças do processo, para sobre elas se pronunciarem.
4. Mediante requerimento do interessado em que indique o fim a que se destinam, pode a Comissão de Jurisdição competente autorizar a passagem de cópias de processo em qualquer fase deste ou mesmo depois de findo, para a defesa de interesses legítimos dos requerentes.
5. A Comissão de Jurisdição competente pode ainda condicionar a utilização das cópias de processo, incorrendo o interessado em responsabilidade disciplinar caso não acate as condições estabelecidas.
6. O arguido ou o participante que não respeite a natureza secreta do processo incorre em responsabilidade disciplinar.



Artigo 10.º
(Caducidade e prescrição)

1. O procedimento disciplinar caduca no prazo de um ano a contar da prática do facto constitutivo da infracção ou da prática do último facto, tratando‑se de actuação continuada.
2. A infracção disciplinar prescreve no prazo de dois anos a contar da sua verificação.
3. As infracções disciplinares que constituem simultaneamente ilícitos penais, prescrevem no mesmo prazo que o procedimento criminal, se este for superior.
4. A caducidade e a prescrição são de conhecimento oficioso, podendo, no entanto, o arguido requerer a instauração ou prosseguimento do respectivo processo.



Artigo 11.º
(Efeito da demissão ou da suspensão da inscrição)

O pedido de cancelamento ou de suspensão da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infracções anteriormente praticadas.






Artigo 12.º
(Desistência do procedimento disciplinar)

A desistência do procedimento disciplinar pelo participante não extingue a responsabilidade disciplinar se a falta imputada afectar a dignidade de membros do órgão visado ou o prestígio do Partido e ainda no caso de o arguido requerer o prosseguimento do processo.




Artigo 13.º
(Sanções disciplinares)

1. As sanções disciplinares são as seguintes:
a) Advertência;
b) Censura;
c) Suspensão até um ano;
d) Expulsão.

2. Não pode ser aplicada qualquer sanção disciplinar a arguido que não tenha sido previamente ouvido e sem que lhe tenham sido facultadas as garantias de defesa previstas neste Regulamento e nos Estatutos.



Artigo 14.º
(Pena de suspensão)

1. A aplicação de três ou mais penas de suspensão poderá conduzir à conversão da última dessas penas na pena de expulsão, pela Comissão Nacional de Jurisdição;

2. Para o efeito do número anterior, os processos serão remetidos à Comissão Nacional de Jurisdição e aí apensados, com os necessários elementos de instrução.


Artigo 15.º
(Pena de expulsão)

1. Fora do caso previsto no artigo anterior, a pena de expulsão só pode ser aplicada por infracção qualificada como grave nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 2.º deste Regulamento.
2. A aplicação desta pena exige deliberação tomada pela maioria dos votos dos membros da Comissão de Jurisdição competente.


Artigo 16.º
(Obrigatoriedade do registo e publicação)

1. As sanções aplicadas serão registadas na ficha de inscrição do militante punido, sendo obrigatório o seu envio pelas Comissões de Jurisdição competentes, ao Departamento Nacional de Dados, logo que transitados em julgado os respectivos acórdãos;
2. O acórdão que aplicar qualquer pena de suspensão poderá determinar que lhe seja dada publicidade, indicando a forma e o âmbito desta;
3. As penas de expulsão serão publicadas na Imprensa oficial do Partido.


Artigo 17.º
(Medida e graduação das penas)

Na aplicação das penas deve atender-se aos antecedentes disciplinares do arguido, à natureza e consequências da infracção, ao grau de culpabilidade e a todas as demais circunstâncias agravantes e atenuantes.

Artigo 18.º
(Circunstâncias agravantes)

São unicamente circunstâncias agravantes da responsabilidade disciplinar, as seguintes.
a) A premeditação;
b) Ter sido a infracção praticada em conjunto ou concertadamente com outros;
c) A acumulação ou sucessão de infracções;
d) A reincidência;
e) A repercussão pública e o mau ambiente resultante para o Partido da prática de infracções;
f) Ser o infractor dirigente a qualquer nível do Partido ou seu funcionário.

2. Há reincidência sempre que o filiado pratique infracções disciplinares da mesma natureza antes de decorridos dois anos sobre a data da anterior.


Artigo 19.º
(Circunstâncias atenuantes)

São circunstâncias atenuantes da responsabilidade disciplinar, entre outras, as seguintes:

a) Militância activa e antiga no Partido;
b) Prestação de relevantes serviços ao Partido ou ao país;
c) Passado iniludível de combatente antifascista ou de defesa dos princípios socialistas democráticos;
d) A falta de consciência da iIícitude e das suas consequências;
e) O reconhecimento espontâneo da infracção;
f) Quaisquer outras circunstâncias que precedam ou acompanhem a prática da infracção e que atenuem a culpa ou, de algum modo, reduzam a gravidade do acto ou dos seus efeitos.












Capítulo II
DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO


Secção I
Processo Disciplinar

Artigo 20.º
(Participação)

1. O procedimento disciplinar depende da participação de órgão ou filiado do Partido no pleno gozo dos seus direitos.
2. A participação revestirá a forma escrita e deverá vir assinada com a indicação da morada ou sede do participante e ainda da sua Secção quando se trate da pessoa singular.
3. O participante deverá descrever sumariamente os factos imputados e fornecer os meios de prova.
4. Verificando‑se que a participação não satisfaz os requisitos indicados nos números anteriores, deverá o participante ser notificado para a corrigir ou completar no prazo de oito (8) dias sob pena de, não o fazendo, se ordenar o arquivamento do processo.
Artigo 21.º
(Natureza sumária da instrução)

1. A instrução do processo disciplinar é sumária, devendo o instrutor remover os obstáculos que se oponham ao seu regular e rápido andamento e recusar o que for impertinente, inútil e dilatório.
2. A forma dos actos, quando não seja expressamente regulada, deve ajustar‑se ao fim e limitar‑se ao indispensável, para o atingir.
3. Qualquer notificação deverá ser cumprida no prazo de dez (10) dias, e, quando tiver lugar pelo correio, será feita sob carta registada com aviso de recepção para a residência do notificado, considerando‑se efectuada no terceiro dia posterior à data do registo ou no primeiro dia útil que se lhe seguir.


Artigo 22.º
(Início da Instrução)

A instrução inicia‑se com a autuação da participação e documentos que a instruem.


Artigo 23.º
(Distribuição do processo)

1. Instaurado o procedimento disciplinar, na falta de acordo, proceder‑se‑à à sua distribuição por escala;
2. A distribuição é feita de modo a repartir‑se igualmente a instrução dos processos pelos membros que constituem a Comissão de Jurisdição.
3. Procede‑se a nova distribuição sempre que a Comissão aceite escusa do instrutor ou em caso de impedimento deste.




Artigo 24.º
(Apensação)

1. Estando pendentes vários processos disciplinares contra o mesmo arguido são todos apensados ao mais antigo, ainda que corram termos em áreas de competência de diferentes Comissões Federativas de Jurisdição;
2. No caso de haver vários processos disciplinares pendentes contra o mesmo arguido e a instrução de algum destes competir à Comissão Nacional de Jurisdição, são os demais apensados a este último.


Artigo 25.º
(Local de instrução)

1. A instrução do processo realiza‑se na sede da Comissão de Jurisdição com competência para a instrução, se não houver conveniência em que as diligências se efectuem em local diferente.
2. Sempre que haja diligências a praticar em lugar diferente da residência do militante, pode o instrutor requisitar por escrito, à respectiva Comissão de Jurisdição, a realização das referidas diligências, indicando a matéria sobre que deverão incidir e fixando o prazo para o seu cumprimento.



Artigo 26.º
(Diligências instrutórias)

1. O instrutor procederá à investigação começando por ouvir o participante e as testemunhas por este indicadas ou outras que entenda convenientes, procedendo a exames e demais diligências que possam contribuir para o esclarecimento da verdade e providenciando pela junção aos autos de cópia da ficha do arguido.
2. O instrutor deverá ouvir o arguido sempre que o entenda conveniente, sendo obrigatório que o oiça antes de ultimar a instrução.
3. A recusa do participante ou do arguido ou de outros intervenientes, quando membros do Partido, a estarem presentes sempre que o instrutor os tenha convocado para comparência pessoal por carta registada com aviso de recepção, constitui infracção disciplinar e não impede o prosseguimento do processo até à decisão final.



Artigo 27.º
(Meios de prova)

1. Na instrução do processo são admissíveis, todos os meios de prova em direito permitidos.
2. O participante e o arguido podem requerer ao instrutor as diligências de prova que considerem necessárias ao apuramento da verdade.







Artigo 28.º
(Depoimento e declarações)

Os depoimentos e declarações serão reduzidos a escrito e a sua redacção pertence às testemunhas ou declarantes, se não quiserem usar desse direito ou o fizerem por forma inconveniente, serão redigidos pelo instrutor .




Artigo 29.º
(Termos da instrução)

A instrução deve ser concluída no prazo de quarenta e cinco (45) dias.
Finda a instrução, o instrutor profere despacho de acusação ou emite parecer fundamentado em que conclua pelo não prosseguimento do processo, consoante considere que existem ou não indícios suficientes da prática da infracção disciplinar.
Neste último caso, o instrutor apresenta o parecer na primeira sessão da Comissão de Jurisdição a fim de ser deliberado ou não o prosseguimento do processo ou determinado que o mesmo prossiga com a realização de diligências complementares ou com o despacho de acusação, podendo ser designado novo relator, de entre os membros da Comissão que tenham votado a continuação do processo.






SESSÃO II
Processo de Inquérito


Artigo 30.º
(Processo de Inquérito)

Pode ser ordenada a abertura do processo de inquérito sempre que não esteja concretizada a infracção ou não seja conhecido o infractor e ainda quando se tome necessário proceder a averiguações destinadas a um melhor esclarecimento dos factos constantes da participação.


Artigo 31.º
(Instrução)

À instrução do processo de inquérito são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições da secção anterior.







Artigo 32.º
(Termo da instrução do processo de inquérito)

1. Finda a instrução, o instrutor emite um parecer fundamentado em que propõe o prosseguimento do processo como disciplinar ou o seu arquivamento, consoante considere que existem ou não indícios da prática de infracção.
2. O instrutor apresentará o seu parecer na primeira sessão da Comissão de Jurisdição a fim de ser deliberado que o processo prossiga como disciplinar, seja arquivado ou realizadas diligências complementares, podendo, neste caso, ser designado novo instrutor, de entre os membros da Comissão que tenham votado nesse sentido.


Capítulo III
DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA


Artigo 33.º
(Despacho de acusação)

1. O despacho de acusação deve especificar a identidade do arguido, os factos imputados, localizados no tempo em que ocorreram e acompanhados das circunstâncias em que foram praticados, caracterizar a infracção imputada, indicar as normas infringidas e referenciar meios de prova, bem como fixar o prazo para apresentação da defesa.
2. O arguido é notificado da acusação pessoalmente ou através de carta registada com aviso de recepção, enviando-se-lhe cópia da mesma.


Artigo 34.º
(Prazo para a defesa)

1. O prazo para a defesa é fixado pelo instrutor, não podendo ser inferior a oito (8) nem superior a trinta (30) dias.
2. Se o arguido for notificado no estrangeiro ou nas regiões autónomas, o prazo para defesa não pode ser inferior a trinta (30) dias nem superior a sessenta (60) dias.
3. O prazo para a defesa é peremptório, podendo porém ser prorrogado pelo instrutor a requerimento do arguido, quando a complexidade do processo, o número e a natureza das infracções ou o número de arguidos o justifique.


Artigo 35.º
(Da defesa)

1. A defesa, que revestirá a forma escrita, deve expor, clara e concisamente, os factos e as razões que a fundamentem.
2. Com a defesa deve o arguido apresentar rol de testemunhas, juntar documentos e requerer quaisquer diligências, que podem ser recusadas, quando manifestamente impertinentes ou desnecessárias para o apuramento dos factos. Desta recusa cabe reclamação, sem efeito suspensivo, para a Comissão de Jurisdição competente, a deduzir no prazo de oito dias a contar da notificação.
3. O arguido deve indicar os factos sobre os quais incidirá a prova, não podendo ser indicadas mais de dez (10) testemunhas, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.




Artigo 36
(Novas diligências e alegações)

1. Finda a produção da prova oferecida pelo arguido, pode o instrutor ordenar a realização de novas diligências consideradas indispensáveis ao esclarecimento da verdade.
2. Findas estas diligências e notificado o arguido, poderá o mesmo requerer o que tiver por conveniente, no prazo de cinco (5) dias, incluindo a produção de nova prova, desde que recaia sobre o mesmo objecto.
3. Concluída a instrução do processo, serão o participante e o arguido notificados para, no prazo de oito (8) dias a contar da notificação, apresentar as suas alegações.


Artigo 37.º
(Exame do processo na secretaria)

Durante os prazos para a apresentação da defesa e alegações previstos nos artigos anteriores, o arguido poderá consultar o processo, na secretaria da Comissão de Jurisdição.


Artigo 38.º
(Indícios de outras Infracções)

1. Se no decurso da instrução houver alteração substancial da acusação, será dado prazo mínimo de oito (8) dias ao arguido para se pronunciar sobre os factos novos e requerer meios de prova
2. Em qualquer caso serão obrigatoriamente observadas as garantias de defesa estabelecidas na presente secção.



CAPITULO IV
DO JULGAMENTO


Artigo 39.º
(Julgamento)

1. Finda a instrução o instrutor ordenará que o processo fique patente na secretaria, por dez (10) dias, para vistos dos membros da Comissão previamente notificados, sendo expedidas fotocópias integrais para vistos dos membros da Comissão que residam fora da comarca de Lisboa.
2. Decorridos os prazos de vistos, a Comissão, nos dez (10) dias seguintes, procederá ao julgamento, proferindo o acórdão, que deverá ser fundamentado e assinado pelos membros que o votaram.
3. Os votos de vencido serão fundamentados.




Artigo 40.º
(Notificação da decisão)

O acórdão final será notificado ao arguido e ao participante, nos termos do n.º 3 do artigo 21.º


CAPITULO V
DOS RECURSOS

Artigo 41.º
(Decisões recorríveis)

1. Das decisões proferidas pelas Comissões Federativas de Jurisdição cabe sempre recurso para a Comissão Nacional de Jurisdição.
2. As decisões da Comissão Nacional de Jurisdição, são definitivas e delas não cabe recurso, salvo nos casos de revisão previstos neste Regulamento.
3. Não admitem recurso as decisões de mero expediente, nem as proferidas no uso de um poder discricionário.


Artigo 42.º
(lrrenunciabilidade)

Não é admitida a renúncia ao recurso antes do conhecimento da decisão.


Artigo 43.º
(Quem pode recorrer)

Têm legitimidade para recorrer tanto o participante como o arguido.


Artigo 44.º
(Prazo de interposição)

O prazo para interposição de recurso é de quinze (15) dias a contar da notificação da decisão.

Artigo 45.º
(Subida e efeitos do recurso)

1. Os recursos interpostos de despachos ou de acórdãos interlocutórios sobem com a decisão final.
2. Têm efeito suspensivo os recursos interpostos das decisões finais.


Artigo 46.º
(Interposição do recurso e sua fundamentação)

1. O recurso será interposto por meio de requerimento em duplicado assinado pelo recorrente e apresentado na Comissão Federativa de Jurisdição que proferiu a decisão recorrida.
2. No requerimento de recurso deverá o recorrente expor as razões de facto e de direito que o fundamentam.





Artigo 47.º
(Trâmites posteriores)

1. Recebido o requerimento de interposição do recurso, a Comissão de Jurisdição fará juntar aos autos o original e enviará o duplicado em carta registada ao recorrido, notificando‑o para, querendo, responder por escrito no prazo de dez(10) dias.
2. Recebida a resposta do recorrido, ou esgotado o prazo para a sua apresentação, a Comissão de Jurisdição remeterá o processo, no prazo de cinco (5) dias, à Comissão Nacional de Jurisdição.


Artigo 48.º
(Decisão do recurso)

1. A Comissão Nacional de Jurisdição, na primeira sessão posterior ao recebimento do recurso, procederá à sua distribuição, devendo o relator elaborar, no prazo de quinze dias, o projecto de acórdão, devidamente fundamentado.
2. Seguidamente, o relator abrirá a vista do processo aos membros da Comissão, nos termos do n.º 1 do artigo 39.º
3. Decorridos os prazos de vista, a Comissão proferirá, nos dez (10) dias imediatos, a sua decisão, nos termos dos n.os 2 e 3 do citado art. 39.º


Capítulo VI
Da revisão


Artigo 49.º
(Competência)


A revisão das decisões é da competência exclusiva da Comissão Nacional de Jurisdição.



Artigo 50.º
(Casos de revisão)

1. O recurso de revisão depende de requerimento do interessado, após decisão com trânsito em julgado, com o fundamento de terem sido descobertos factos novos ou novas provas susceptíveis de alterarem a decisão revidenda.

2. A revisão poderá ainda ser requerida pelo interessado ou ser feita oficiosamente sempre que venha a comprovar‑se posteriormente a falsidade de quaisquer elementos de prova que determinaram a aplicação da sanção.


Artigo 51.º
(Legitimidade para requerer a revisão)

O pedido de revisão em qualquer dos casos previstos no artigo anterior pode também ser efectuado pelos sucessores do militante punido ou por quem nisso tenha interesse legítimo, sempre que aquele tenha falecido ou esteja ausente em parte incerta.


Artigo 52.º
(Processos de revisão)

1. O pedido de revisão pode ser feito a todo o tempo, mas sempre no prazo de (30) trinta dias a contar do momento em que o militante punido ou as pessoas referidas no artigo anterior tiveram conhecimento dos factos novos.
2. No seguimento deve o arguido indicar os meios de prova, bem como requerer as diligências instrutórias que julgue de interesse.
3. Apresentado na Comissão Nacional Jurisdição o pedido de revisão, é efectuada a distribuição e requisitado à Comissão de Jurisdição respectiva, quando seja caso disso, o processo em que foi proferida a decisão a rever.
4. O participante é notificado para responder ao pedido de revisão no prazo de quinze(15)dias, podendo, no mesmo prazo, oferecer meios de prova.
5. A recusa de efectivação das diligências requeridas pelo recorrente aplica‑se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 35º.


Artigo 53.º
(Julgamento)

1. Realizadas as diligências requeridas e admitidas, bem como as que tiverem sido julgadas necessárias, o instrutor elaborará o seu parecer, seguindo depois o processo aos vistos nos termos do n.º1 do artigo 39º.
2. Findo o prazo de vistos, o processo é submetido à deliberação da Comissão, que, antes de decidir, pode ainda ordenar novas diligências.
3. Sendo ordenadas novas diligências, é efectuada a redistribuição do processo que deverá caber a um dos vogais da Comissão que tenham votado nesse sentido.


Artigo 54.º
(Maioria qualificada)

As deliberações sobre a expulsão, bem como sobre a admissão do recurso de revisão, só podem ser tomadas pela maioria dos membros da Comissão.
CAPITULO VII
MEDIDA CAUTELAR DO PROCESSO


Artigo 55.º
(Suspensão preventiva)

1. Iniciado o procedimento disciplinar, em qualquer momento e mediante audiência prévia, pode a Comissão de Jurisdição competente suspender preventivamente o arguido do exercício de toda ou parte da actividade partidária nos casos e pelo tempo referidos na alínea f) do n. 1 do artigo 3º e alínea b) do artigo 4º.
2. A Comissão Nacional e a Comissão Política Nacional podem suspender preventivamente qualquer militante, após a audição deste, quando julguem essa medida necessária à salvaguarda da unidade, do prestígio e do bom nome do Partido, atenta a gravidade dos factos imputados, as repercussões internas ou externas que os mesmos possam provocar, bem como a existência de indícios suficientes da verdade da imputação.


Artigo 56.º
(Ratificação da suspensão)

1. A suspensão preventiva prevista no número anterior, é submetida de imediato à ratificação da Comissão Nacional de Jurisdição, e exerce-se nos termos da alínea e) do art. 81º dos Estatutos até ao termo do processo, salvo decisão em contrário devidamente fundamentada daquela Comissão.
2. Se não for dado cumprimento ao número anterior, considera-se, para todos os efeitos, inexistente a suspensão decretada, sem prejuízo do direito de participação do visado.
3. A Comissão Nacional de Jurisdição deverá pronunciar‑se, mantendo ou levantando a suspensão, no prazo de dez(10) dias.


Artigo 57.º
(Efeitos da suspensão)

A suspensão preventiva implica a inibição de qualquer actividade partidária, considerando‑se sempre abrangida nesta inibição a frequência de quaisquer instalações do Partido, bem como a proibição de ser candidato ao desempenho de qualquer cargo público ou mandato electivo ou candidato a qualquer cargo no Partido.


Artigo 58.º
(Levantamento da suspensão e recurso)

1. A Comissão de Jurisdição que ordenou a suspensão do arguido pode, em qualquer altura, deliberar o seu levantamento.
2. Da suspensão ordenada pelas Comissões Federativas de Jurisdição há recurso para a Comissão Nacional de Jurisdição, a interpor no prazo de quinze(15) dias.
3. O recurso não tem efeito suspensivo, sendo‑lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições do Capítulo V.


Capítulo VIII
OUTRAS FORMAS DE JURISDIÇAO


Artigo 59.º
(Emissão de pareceres)

1. A emissão de pareceres sobre a interpretação e o cumprimento de disposições estatutárias ou regulamentares, bem como sobre quaisquer questões de legalidade, depende de solicitação escrita dirigida à Comissão Nacional de Jurisdição por qualquer órgão do Partido nela devendo ser expostas as dúvidas cujo esclarecimento se pretenda e indicadas as disposições estatutárias ou regulamentares a interpretar ou as questões de legalidade a dirimir.
2. Recebida a petição de parecer, será esta distribuída na primeira reunião da Comissão Nacional de Jurisdição com observância do disposto no artigo 23.º
3. 0 parecer que vier a ser aprovado será notificado ao órgão solicitante, podendo este, ou a Comissão Nacional de Jurisdição, se entender a sua doutrina de interesse geral, promover a sua publicação na imprensa oficial do Partido.


Artigo 60.º
(Conflitos de jurisdição ou competência)

1. Há conflito de jurisdição sempre que dois ou mais órgãos do Partido, sem dependência hierárquica, tomem deliberações total ou parcialmente contraditórias sobre um mesmo assunto.
2. Há conflito de competência sempre que dois ou mais órgãos do Partido se arroguem competência para apreciação de um mesmo assunto, ou se abstenham de o apreciar Invocando falta de competência.
3. O conflito é suscitado mediante requerimento por quaisquer órgãos intervenientes ou por qualquer filiado do Partido directamente interessado na decisão, no prazo de quinze(15) dias a contar da deliberação que originou o conflito ou do conhecimento deste.
4. O requerimento, devidamente fundamentado, será apresentado à Comissão de Jurisdição competente e deverá ser instruído, sempre que possível, com cópia das deliberações em conflito e quaisquer elementos de prova que possam interessar à decisão.
5. Dentro de cinco dias, a Comissão de Jurisdição remeterá cópias do requerimento ao órgãos ou órgãos do Partido envolvidos no conflito para no prazo que lhes for fixado, entre oito(8) e trinta(30) dias, responder ao requerimento, se assim o entender, oferecendo logo todos os meios de prova.
6. À instrução e decisão do processo são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras dos Capítulos II e IV.


Artigo 61º
(Impugnação da validade das deliberações o decisões)

1. As deliberações e decisões tomadas pelos órgãos do Partido podem ser impugnadas com fundamento em ilegalidade ou violação das normas estatutárias ou regulamentares, mediante requerimento apresentado no prazo de quinze(15) dias a contar da data da deliberação ou daquela em que da mesma tomou conhecimento o impugnante, mas nunca depois de decorridos 90 dias da data da deliberação.
2. A impugnação pode ser feita por qualquer membro do Partido que tenha estado presente à deliberação ou decisão, ou por qualquer filiado que, não tendo estado presente, seja por ela prejudicado. No primeiro caso é fundamento de rejeição da impugnação ter o impugnante votado a favor da deliberação.
3. O requerimento, no qual serão expostos os fundamentos do pedido, será apresentado na Comissão de Jurisdição competente e deverá ser instruído, sempre que possível, com todos os elementos de prova.
4. Dentro do prazo de dez (10) dias, a Comissão de Jurisdição competente remeterá o duplicado do requerimento ao órgão que proferiu a deliberação impugnada, notificando este para apresentar cópia da deliberação no prazo que lhe for fixado, entre oito (8) e trinta (30) dias, e, no mesmo prazo, responder ao requerimento, se assim o entender, oferecendo, neste caso, todos os meios de prova.
5. A instrução e decisão do processo são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras dos Capítulos II e IV.


Artigo 62.º
(Conversão da pena de suspensão em pena de expulsão)

1. Para os efeitos do artigo 14º deste Regulamento, recebido processo ou processos, é ouvido o arguido facultando‑se‑lhe a consulta de todos os elementos pertinentes existentes na Comissão Nacional Jurisdição para no prazo que lhe for fixado, entre oito (8) e trinta (30) dias, apresentar a sua defesa.
2. Recebida a defesa do arguido, ou decorrido o prazo fixado para a sua apresentação sem que esta tenha dado entrada na Comissão Nacional Jurisdição, seguem‑se, com as necessárias adaptações, os termos do Capítulo IV.


Capítulo IX
Disposições finais e transitórias


Artigo 63.º
(Prorrogação de prazos)

1. Com vista à obtenção de decisões ponderadas e salvaguarda dos direitos de defesa, todos os prazos fixados para a instrução e julgamento dos processos e seus recursos, bem como para o exercício da competência Jurisdicional das Comissões de Jurisdição. poderão ser prorrogados, sempre que a gravidade da infracção, a complexidade da averiguação, o elevado número de diligências, a acumulação de serviço ou outras razões ponderosas o justifiquem, devendo, porém, mencionar‑se o facto no processo.
2. Sempre que seja suscitada a questão de urgência nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 83º dos Estatutos, poderá a Comissão atribuir ao respectivo processo tal carácter, mediante deliberação tomada por maioria de dois terços dos membros.


Artigo 64.º
(Urgência da acção disciplinar o Jurisdicional)

A acção disciplinar e jurísdícíonal tem carácter urgente e prioritário.




Artigo 65.º
(Dever de acatamento)

1. Todos os órgãos, instâncias, serviços e filiados do Partido devem respeito e estrito acatamento às deliberações e decisões das Comissões de Jurisdição.
2. Constitui infracção disciplinar a resistência, obstrução ou impedimento à realização das diligências e actos da competência das Comissões de Jurisdição.


Artigo 66.º
(Entrada em vigor)

O presente regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no jornal oficial do Partido, após a sua aprovação pela Comissão Nacional.


Artigo 67.º
(Revogação do anterior Regulamento Disciplinar)

Com a entrada em vigor do presente Regulamento fica revogado o anterior Regulamento Disciplinar


Artigo 68.º
(Norma transitória)

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior o processo segue a tramitação prevista no Regulamento Disciplinar aplicável à data da instauração dos procedimentos disciplinares em curso no momento da entrada em vigor do presente regulamento.



Versão aprovada na Comissão Nacional de 8 de Novembro de 2003