terça-feira, 30 de novembro de 2004

PS PROPÕE TORNAR HOSPITAL DE SANTARÉM EM "CASE STUDIE" NACIONAL

A Comissão Política Distrital do PS, na sua reunião de 30 de Novembro deliberou aprovar a seguinte Moção.

CONSIDERANDO QUE:

a)- O Serviço Nacional de Saúde, pela sua natureza e importância não pode servir meros interesses partidários ou de propaganda e deve orientar-se por princípios de transparência, eficácia e competência.

b)- A gestão do Serviço Nacional de Saúde deve nortear-se por critérios de rigor, privilegiando a qualidade dos serviços de saúde e o sentido do serviço público.

c)- A gestão das unidades de saúde, nomeadamente dos estabelecimentos hospitalares deve ser clara e facultar elementos objectivos de avaliação do desempenho e da gestão, baseando-se em dados também objectivos publicamente divulgados e insusceptíveis de avaliações oportunistas ou de mera propaganda.

d)- O designado processo de “empresarialização” assumido pelo actual governo em Dezembro de 2002 ( Decretos-Lei nº272/02 a 302/02) foi determinado por razões de oportunidade orçamental e caracterizado pelo mais completo atabalhoamento e desprestígio para as 31 instituições envolvidas.

e)- O processo de empresarialização só pode gerar as mais profundas perplexidades no que se refere à imponderação de consequências derivadas da alteração de regime legal, fornecendo ainda elementos caricaturais quanto à ocorrência de 31 Assembleias Geral por atacado e em partes de dia, com a mais completa irresponsabilidade e desinteresse pelo volume de dinheiro publico, mais de 906 milhões de Euros, relativo ao capital social das 31 sociedades envolvidas.

f)- O Hospital de Santarém tem sido uma unidade de referência no panorama dos hospitais distritais com avaliações e análises várias desde 1985.

g)- O Hospital de Santarém fornece actualmente profundas razões de preocupação no que se refere à partidarização de cargos e lugares, politica de contratação de pessoal, contratações externas, perda de recursos humanos, denegação de direitos de utentes e trabalhadores, funcionamento dos serviços, perda de valências e insatisfação geral dos utentes.

h)- O Hospital Distrital de Santarém foi objecto de Auditoria por parte do Tribunal de Contas, abrangendo vários anos e incluindo o imediatamente anterior à empresarialização, constituindo esta uma das últimas acções de estudo e fiscalização que compendiam e relatam em termos objectivos a situação ocorrida antes da empresarialização.

i)- Cabe ao Partido Socialista enquanto Partido responsável e de governo, pronunciar esclarecidamente sobre os grandes vectores da sociedade portuguesa e encontrar soluções que sirvam o país e os portugueses.

j)- Exigem os portugueses que o Partido Socialista, enquanto partido responsável e de governo, tome posições públicas, claras, esclarecidas e definitivas sobre matéria que integra a sua preocupação quotidiana e que se afigura como das mais importantes para o país.

Entende a COMISSÃO POLÍTICA DISTRITAL do Partido Socialista, na sua reunião de 30/11/2004, dever consignar o seguinte:

AFIRMAR que a prestação de cuidados de saúde públicos é uma das mais importantes funções do Estado que deve ser assumida sem subalternização face aos privados, antes em concorrência e complementaridade, mas no respeito mútuo entre a função pública e privada.

AFIRMAR que os estabelecimentos hospitalares públicos existentes correspondem a uma das mais dignas funções do Estado, não devendo o mesmo aliená-los ou deles prescindir em função dos apetites ou interesses de entidades privadas.

EXIGIR que a gestão dos estabelecimentos de saúde do Estado, independentemente da sua forma societária, se faça na salvaguarda dos interesses dos doentes, segundo critérios de qualidade.

EXIGIR que a gestão dos estabelecimentos hospitalares constituídos em S.A. deixe de ser mero depósito de pessoal partidário, excedentário ou sem funções conhecidas em empresas a privatizar, como tem acontecido com os “gestores” de E.D.P.e GALP, passando a reflectir os interesses dos utentes, das forças vivas da comunidades, dos profissionais envolvidos, numa estratégia de evolução e defesa das populações, independente dos interesses partidários.

EXIGIR a divulgação pública dos resultados dos hospitais S.A., com expressa referência à política de gestão de pessoal, contratação de empresas terceiras, regras de contabilização e demais elementos que permitam análise fundamentada e séria da política de saúde.

EXIGIR a eventual responsabilização das gestões hospitalares, nomeadamente no que se refere aos incumprimentos da lei, violação dos direitos de utentes e trabalhadores, correcção dos elementos contabilísticos, despesas sumptuárias e sem prejuízo do sancionamento de eventuais gestões danosas.

PROPÔR a criação de um quadro legal que independentemente das ocorrências partidárias, permita a efectiva responsabilização dos gestores das unidades de saúde e demais intervenientes no processo, seja ao nível dos órgãos próprios das sociedades comerciais (fiscal único e Mesa da Assembleia Geral) como dos responsáveis pelos pareceres de natureza contabilística.

PROPÔR a constituição do Hospital Distrital de Santarém como observatório da COMISSÃO PARLAMENTAR de Saúde do PARTIDO SOCIALISTA, com vista à avaliação e análise do processo de empresarialização, consideradas razões e vantagens que se deixaram referidas em h), e) e g).