sexta-feira, 8 de setembro de 2006

O GOVERNO SOCIALISTA EM DIRECTO...

RESUMO DAS DECISÕES GOVERNAMENTAIS DO MÊS DE AGOSTO

1 de Setembro de 2006
Governo da República Portuguesa

www.portugal.gov.pt
Fundos da UE: Qualificação e competitividade são prioridades

2006-08-31
O Conselho de Ministros aprovou as orientações financeiras para o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) que enquadra os fundos comunitários no período 2007-2013, e dos respectivos Programas Operacionais. Estas orientações privilegiam três prioridades políticas: Reforçar a qualificação dos recursos humanos, aumentando as verbas do Fundo Social Europeu de 4,7 mil milhões de euros (no QCA III, 2000-2006) para 6 mil milhões de euros; Reforçar a competitividade e o crescimento sustentado da economia com aumento do financiamento dos factores de competitividade pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para 65% (+ 11% do que em 2000-2006), ou sejam 2,7 mil milhões, a que se acrescentam 2,3 mil milhões dos Programas Regionais para promoção da competitividade à escala respectiva; Reforçar os Programas Operacionais Regionais do Continente para 55% do total de FEDER (+ 9% do que em 2000-2006).

Novas respostas no combate à droga
2006-08-24
O Conselho de Ministros aprovou o Plano Nacional contra a Droga e a Toxicodependência 2005-2012 - Horizonte 2012, bem como o Plano de Acção contra a Droga e as Toxicodependências - Horizonte 2008, que visam reduzir o consumo de drogas e diminuir os seus efeitos perniciosos em termos sociais e de saúde, na linha de continuidade da Estratégia Nacional de Luta contra a Droga, aprovada em 1999. O Plano de Acção dá respostas à alteração do perfil dos consumidores e dos padrões de consumo, à diversidade da oferta de substâncias e à percepção social do fenómeno. Pretende-se reduzir a oferta, através de medidas contra a criminalidade, e a procura, através de prevenção, dissuasão, redução de riscos em grupos específicos, tratamento e reinserção social dos toxicodependentes.

Novo regime de apoio às Artes
2006-08-17
O Conselho de Ministros aprovou um Decreto-Lei que visa introduzir um novo regime de apoio do Estado às artes e, simultaneamente, proceder à desburocratização e desmaterialização dos seus procedimentos, tornando-os mais simples, mais céleres e mais transparentes. O diploma visa, ainda, potenciar a transversalidade da cultura, através da possibilidade de programas de apoio às artes a desenvolver em articulação com outras políticas sectoriais e contempla apoios complementares para a internacionalização, formação em contexto não escolar e publicações.
Regulamentada Lei da Arte Cinematográfica e do Audiovisual

2006-08-17
O Conselho de Ministros aprovou um Decreto-Lei que desenvolve e regulamenta a Lei da Arte Cinematográfica e do Audiovisual, estabelecendo determinadas regras transversais, sobretudo a nível da clarificação jurídica, incluindo a definição de conceitos, bem como a nível financeiro, no que toca a taxas, contribuições e respectiva cobrança. Deste modo, o Estado reforça as suas políticas públicas na área do cinema e do audiovisual, tanto através dos apoios ao desenvolvimento da criatividade e inovação artísticas no âmbito do ICAM, como através das parcerias com o sector privado e dos incentivos no âmbito do fundo de investimento agora criado, visando o desenvolvimento sustentado do tecido empresarial do sector, constituído nomeadamente por pequenas e médias empresas de produção independente.

Governo aprova Proposta de Lei da Imigração
2006-08-10
O Conselho de Ministros aprovou uma Proposta de Lei que estabelece um regime jurídico que permite promover canais legais de imigração, prevenindo, assim, a imigração ilegal, bem como reforçar a luta contra a imigração ilegal. Em especial, e tendo em consideração que a imigração é, no contexto económico, social e demográfico actual um fenómeno incontornável, criam-se mecanismos mais adequados de gestão de fluxos migratórios que permitam uma admissão transparente de trabalhadores imigrantes, investigadores e estrangeiros altamente qualificados.
Liberalização do mercado de gás natural

2006-08-03
O Conselho de Ministros aprovou cinco Resoluções que se inserem no âmbito da liberalização do mercado do gás natural e satisfazem uma etapa importante no calendário de privatização da Galp Energia SGPS, S.A. e de alienação de parte do capital da REN, Rede Eléctrica Nacional S.A.. As referidas resoluções organizam, também, o Sistema Nacional de Gás Natural ao acordar com a Transgás, Sociedade Portuguesa de Gás Natural S.A., o modo de resolução do actual contrato de concessão do serviço público da importação, transporte e fornecimento de gás natural e, em consequência, ao outorgar as concessões de transporte, de armazenamento subterrâneo e de recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural na forma liquefeita, no quadro da Estratégia Nacional para a Energia.

Aprovado plano para alterações climáticas
2006-08-03
O Conselho de Ministros aprovou o Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC) de 2006, que vem substituir um documento de 2004. O PNAC 2006 pretende: reforçar a monitorização nos diversos sectores e alargar o esforço de cumprimento do Protocolo de Quioto, «através de medidas nos sectores não abrangidos pelo Comércio Europeu de Licenças de Emissão»; acautelar que os diversos sectores desenvolvam um esforço de monitorização apertado de modo a garantir a execução efectiva das diferentes medidas e; reforçar a verba do Fundo Português de Carbono.

[Breves]
2006-08-16Declaração conjunta europeia sobre a luta contra o terrorismo
2006-08-01Relatório sobre o Sector Empresarial do Estado
2006-08-11Sistema Integrado de Comunicações de Segurança, Emergência e Defesa da Madeira
2006-08-02Marca na Hora
2006-08-17Estratégia Nacional para as Florestas
2006-08-01Abertura ao tráfego da EN379-1 entre o Outão e o Portinho da Arrábida
2006-08-02Resultados financeiros dos Hospitais EPE e Hospitais SPA em 2005