quinta-feira, 1 de julho de 2010

Mação finalmente em Lisboa e Vale do Tejo

Proposta de alteração do Deputado João Sequeira que prevê  a Integração de Mação nos serviços desconcentrados ao nível regional na NUT II - Lisboa e Vale do Tejo, aprovada na Assembleia da República. 
 
Foi ontem aprovado, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, o Texto de Substituição aos PROJECTOS DE LEI N.ºs 194/XI-PSD, 254/XI-BE, 255/XI-PCP e 258/XI-PP, INTEGRA O CONCELHO DE MAÇÃO NA UNIDADE TERRITORIAL DO MÉDIO TEJO.

Este Texto de Substituição aprovado por unanimidade, inclui um artigo proposto pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, através do Deputado João Sequeira, que estipula que para “efeitos dos serviços desconcentrados da administração central ao nível regional, organizados, segundo a Resolução do Conselho de Ministros nº 39/2006, de 21 de Abril, pela circunscrição territorial correspondente às NUTS II estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 46/89, de 15 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 317/99, de 11 de Agosto, o Município de Mação passa a integrar a NUTS II Lisboa e Vale do Tejo”.
Assim, ficam salvaguardadas as legítimas ambições e preocupações da população de Mação relativas à organização dos serviços desconcentrados do Estado em áreas tão importantes como a Saúde, a Educação, os Transportes, a Cultura, o Turismo, e o desenvolvimento económico.

João Sequeira salienta ainda que esta iniciativa vem dar cumprimento à responsabilidade assumida, no debate em plenário na Assembleia da República, referente a estes projectos-lei, do passado dia 12 de Maio, em que o Deputado afirmou que, em sede de apreciação na especialidade, iria trabalhar para a melhoria dos projectos tendo em vista a resolução em concreto e juridicamente eficaz das questões que são verdadeiramente importantes para o Concelho de Mação e para o Distrito de Santarém.