Regimento da Comissão Política Distrital

Partido Socialista – Federação Distrital de Santarém

Regimento da Comissão Política da Federação

Capítulo I – Composição e Competência da Comissão Política da Federação

Art. 1.º
(Composição da Comissão Política da Federação)

1. A Comissão Política da Federação (CPF) é constituída por sessenta e um membros eleitos directamente em Congresso.

2. São membros por inerência da CPF seis representantes da JS eleitos pelo respectivo Órgão competente.

3. Participam nas reuniões da CPF, sem direito a voto, os Presidentes das Concelhias, os Presidentes de Câmara, os Presidentes das Assembleias Municipais, ou os primeiros eleitos para estes órgãos municipais, filiados no PS, e os membros de Órgãos Nacionais do Partido, membros do Governo, Deputados à Assembleia da República, ao Parlamento Europeu, inscritos ou eleitos, na área da Federação, bem como as dirigentes do Departamento Federativo das Mulheres Socialistas.

4. Podem ainda assistir às reuniões do CPF, quando para tal convidados, pelo respectivo Presidente, os Coordenadores dos Departamentos Federativos e os membros da Direcção do Gabinete de Estudos Federativo.

5. Os membros do Secretariado, simultaneamente eleitos para a CPF, ou substitutos destes, que nos termos do nº6 do Artº 52º dos Estatutos suspendam a sua participação na CPF, mantêm-se nesta sem direito a voto.

6. Os membros da Comissão Federativa de Jurisdição e da Comissão Federativa de Fiscalização Económica e Financeira podem assistir às reuniões da CPF.



Art. 2º

(Competências da Comissão Política da Federação)



Compete à CPF, órgão deliberativo máximo entre Congressos, estabelecer a linha de actuação do Partido a nível distrital e velar pela sua aplicação. Competindo-lhe em especial:

a) Eleger o Secretariado da Federação e os Coordenadores dos Departamentos Federativos;

b) Apreciar a situação política geral e, em especial, os problemas do distrito, bem como aplicar e velar pela aplicação, no respectivo âmbito das deliberações e decisões dos órgãos nacionais e das recomendações do Congresso da Federação;

c) Convocar extraordinariamente o Congresso da Federação nos termos do Art. 50º n.º1, dos Estatutos;

d) Eleger, de entre os seus membros, a Comissão Organizadora do Congresso, quer para o Congresso Ordinário, quer para os Congressos extraordinários;

e) Estabelecer o número total de delegados ao Congresso, tendo em conta o disposto do Art. 49º, dos Estatutos;

f) Aprovar os programas de acção política da Federação;

g) Requerer ao Secretariado Nacional, sob proposta do Secretariado da Federação, a suspensão dos secretariados das estruturas concelhias que comprovadamente não dêem cumprimento ao disposto no Art. 44º dos Estatutos;

h) Eleger o adjunto do Presidente da Federação previsto no n.º 2.h) do Art. 53º, mediante proposta do Presidente da Federação;

i) Aprovar o Regulamento interno da Federação e o Regimento de funcionamento da CPF;

j) Eleger sob proposta conjunta do Presidente da Federação e do Presidente da Mesa da Comissão Política da Federação, o Presidente Honorário da Federação;

k) Exercer as demais competências previstas nos Estatutos.



Capítulo II – Presidente Honorário da Federação



Art. 3º

(Presidente Honorário)

1. A CPF elege o Presidente Honorário da Federação, pelo prazo do seu mandato, por proposta conjunta do Presidente da Federação e pelo Presidente da Mesa da CPF, em reconhecimento pela figura moral, dedicação ao Partido e serviço prestado à causa do Socialismo Democrático de militante do Partido Socialista inscrito no Partido há, pelo menos vinte e cinco anos;

2. São prerrogativas do Presidente Honorário da Federação no exercício das suas funções:

a) Aconselhar o Presidente da Federação no exercício das suas funções;

b) Enviar mensagens ao Secretariado da Federação e à CPF sobre questões relevantes da vida do Partido Socialista;

c) Participar nos actos solenes ou socialmente relevantes da vida do Partido, realizados no âmbito da Federação.



Capítulo III – Órgãos e Funcionamento da Comissão Política da Federação



Art. 4º

(Mesa)



1. As reuniões da CPF serão dirigidas por uma Mesa, composta por um Presidente e dois Secretários, eleitos na sua primeira reunião, de entre os seus membros, sendo eleita a lista que obtiver maior número de votos.

2. Nas reuniões da CPF, o 1º Secretário substitui o Presidente e o 2º Secretário substitui o 1º Secretário, nas suas faltas e impedimentos.

3. Em caso de falta ou impedimento de qualquer membro da Mesa e depois de feitas as substituições previstas no número anterior, o Presidente convidará de entre os presentes com direito a voto, os membros em falta para o lugar ou lugares não ocupados nessa reunião.

4. Ao Presidente da Mesa compete dirigir os trabalhos das reuniões da Comissão Política da Federação, bem como assinar a convocatória para as respectivas reuniões.



Art. 5º

(Competência da Mesa)



1. Compete, em geral, à Mesa da CPF:

a) Aplicar e fazer cumprir o Regimento e deliberar sobre questões relativas à sua interpretação e integração;

b) Registar e pronunciar-se sobre a justificação das faltas dos membros da CPF, bem como dos pedidos de suspensão de exercício do mandato e correlativas substituições;

c) Registar as presenças dos elementos com direito de assento na CPF;

d) Aos Secretários compete coadjuvar o Presidente da Mesa na orientação do trabalho das reuniões da CPF, designadamente pela fixação dos limites gerais ou excepcionais de tempo atribuídos a cada ponto da Ordem de Trabalhos e sua divisão equitativa pelos que tenham solicitado a palavra, nos termos do Regimento;

e) Elaborar conjuntamente com o Presidente da Federação o comunicado de cada reunião da CPF e submetê-lo à discussão e aprovação do plenário, salvo se este lhes conferir mandato para a sua aprovação ou se inexistir o quórum, casos em que a Mesa e o Presidente da Federação o aprovarão directamente, assegurando sempre a sua divulgação;

f) Elaborar as actas do que em especial se tiver passado nas reuniões, nomeadamente das deliberações tomadas, e submetê-las à discussão e aprovação do Plenário, no início da reunião seguinte.

2. Das deliberações da Mesa cabe recurso para o plenário, excepto a prevista no nº2 do Artº 16ª.

3. A Mesa poderá convidar a assistir e participar nas reuniões da CPF, mediante concordância prévia do Presidente da Federação e ratificação do plenário, os militantes, autarcas ou outros elementos cuja participação seja reconhecida de utilidade para o tratamento de quaisquer pontos da Ordem de Trabalhos.



Art. 6º

(Competência do Presidente da Mesa da Comissão Política da Federação)



Ao Presidente da Mesa da CPF compete-lhe em especial:

a) Zelar pelo normal funcionamento da CPF e pelo cumprimento das suas atribuições e competências;

b) Dirigir os trabalhos da CPF e assegurar o funcionamento da Mesa;

c) Comunicar ao Plenário as decisões da Mesa;

d) Dar e retirar a palavra aos membros da CPF, nos termos do regimento e com respeito pela ordem das inscrições, salvo os casos de resposta e de esclarecimento;

e) Convocar todos os membros da CPF, incluindo um número de suplentes nunca inferior a quinze, bem como todas as inerências, garantindo a expedição dos avisos convocatórios, publicitados na página web oficial da Federação e preferencialmente por email ou sms, para as reuniões da CPF até cinco dias antes da sua realização.



Art. 7º

(Reuniões)



1. A CPF reúne ordinariamente quatro vezes por ano, realizando-se duas dessas reuniões em Dezembro ou Janeiro e em Junho ou Julho, para análise do Semestre anterior e preparação do seguinte;

2. A CPF reúne extraordinariamente por convocação da Mesa, por sua própria iniciativa ou a solicitação do Presidente da Federação, do Secretariado da Federação ou de, pelo menos, um quarto dos membros da CPF com direito a voto, mediante aviso contendo a hora, o local e a Ordem de Trabalhos, divulgado até cinco dias antes da data fixada.

3. A Ordem de Trabalhos de cada reunião é estabelecida por quem, nos termos do número anterior, a solicitar.

4. A Ordem de Trabalhos não pode ser alterada, salvo deliberação favorável de maioria de dois terços dos membros presentes, havendo quorum deliberativo nos termos do nº4 do Artº8º, bastando porém, maioria simples para as modificações da ordem de apreciação dos pontos estabelecidos na agenda.

5. As reuniões da CPF deverão realizar-se, sempre que possível, em lugares descentralizados do Distrito, procurando a Mesa, sempre que possível, que as reuniões não tenham lugar à mesma hora de qualquer outra actividade política relevante, na qual as estruturas locais estejam envolvidas.



Art. 8º

(Quorum)



1. No caso de a CPF não conseguir reunir três vezes consecutivas por falta de quorum, ou reunindo, não puder deliberar por abandono dos membros necessários à existência de quorum, compete ao Secretariado Nacional desencadear os mecanismos necessários ao desbloqueamento da situação ou a suprir a falta das deliberações necessárias.

2. A CPF poderá funcionar desde que à hora marcada esteja presente a maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções.

3. Se meia hora depois não houver a presença da maioria absoluta dos membros com direito a voto, a CPF funcionará com qualquer número de presenças no mínimo de um terço dos membros com direito a voto.

4. O Plenário só poderá assumir poderes estatutários de deliberação quando estiver presente a maioria absoluta dos seus membros com direito a voto.



Art.9º

(Dos Departamentos Federativos)



1. Nos termos do poder de auto-organização conferido pelos Estatutos, no seu Artº29º, a CPF, aprova sob proposta do Presidente da Federação a constituição de Departamentos Federativos, com a missão de, em coordenação com o Secretariado, organizar sectorialmente o trabalho político da Federação, sendo os seus coordenadores eleitos pela CPF, por maioria simples.

2. Podem os Departamentos Federativos, coordenar os seus trabalhos, quer com o Secretariado, quer com os eventuais grupos de trabalho criados no âmbito da CPF, podendo integrar membros não militantes do Partido.



Art. 10º

(Plenário e Grupos de Trabalho)



1. A CPF reúne ordinariamente em Plenário, nos termos do art. 7º do presente Regimento ou em Grupos de Trabalho, por deliberação do Plenário, do Presidente da Federação ou a solicitação do Secretariado da Federação, em estreita articulação com os Departamentos Federativos.

2. A CPF poderá, mediante proposta do Presidente da Federação ou do Secretariado da Federação, criar e dissolver Grupos de Trabalho.

3. Aos Grupos de Trabalho compete fundamentalmente a análise e o estudo dos assuntos que lhes sejam submetidos e a execução de tarefas que lhes sejam confiadas, não podendo nomeadamente funcionar como estruturas paralelas de quaisquer órgãos do Partido, mas admitindo às suas reuniões outros elementos, nomeadamente nos termos do nº 3 do Art. 5º e do nº2 do Artº 9º do presente Regimento.



Art. 11º

(Uso da palavra)



Todos os elementos que integram ou assistem à CPF podem usar da palavra para os seguintes efeitos:

a) Apresentar temas a debate e documentos para apreciação e aprovação;

b) Produzir intervenções;

c) Exercer o direito de resposta ou formular perguntas;

d) Produzir esclarecimentos;

e) Interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos e apresentar requerimentos ou recursos;

f) Produzir declarações de voto, exclusivamente os membros da CPF com direito de voto.



Art. 12º

(Tempo do uso da palavra)



1. Salvo regime próprio estabelecido pela Mesa, resultante da marcação de tempos nos termos da alínea d), do nº1, do Artº 5º, o uso da palavra exerce-se por períodos de tempo não superiores ao estabelecido nos números seguintes e nas condições neles definidos.

2. À apresentação e defesa dos temas e documentos é reservado ao relator, por cada ponto da Ordem de Trabalhos, um período inicial de dez minutos e final de cinco minutos.

3. O direito ao uso da palavra para produzir intervenções, em cada ponto da Ordem de trabalhos, é, na generalidade, de cinco minutos para a primeira intervenção e de três minutos para uma segunda e última intervenção.

4. A qualquer elemento da Comissão Política da Federação (CPF) que se considere ofendido na sua honra cabe o direito de resposta ou, no caso de pretender esclarecer sobre o sentido de intervenções produzidas, ressalvando sempre a ordem das inscrições, poderá ser dada a palavra a título excepcional e por uma única vez, no máximo de dois minutos.

5. A qualquer elemento da CPF alvo do exercício do direito de resposta ou sujeito a perguntas é concedida a título excepcional e por uma única vez, com ressalva da ordem de inscrições, a faculdade de produzir esclarecimentos por tempo nunca superior a dois minutos.

6. As interpelações à Mesa e a apresentação de requerimentos ou recursos, efectuam-se com prejuízo da ordem das inscrições por períodos de tempo nunca superiores a dois minutos e as deliberações processuais a que derem lugar efectuam-se sem precedência de debate, podendo cada membro da CPF usar da palavra uma única vez e por um tempo máximo de dois minutos.

7. A Mesa decidirá ainda sobre os limites temporários do uso da palavra em períodos específicos das reuniões, designadamente os de antes da Ordem do Dia, quando admitidos, ou de pós-Ordem do Dia para apreciação de Moções ou do Comunicado Final.



Art. 13º

(Efeitos da aprovação de requerimentos)



Quando o Plenário da CPF aprovar requerimentos no sentido da passagem à votação de qualquer matéria constante da ordem de trabalhos, a votação processar-se-á nos termos do requerimento aprovado e sem prejuízo dos oradores eventualmente inscritos, que apenas vêm o seu tempo de intervenção reduzido para dois minutos, não sendo admitida mais nenhuma inscrição.



Art. 14º

(Votações)



1. A votação poderá ser feita na generalidade e, ou, na especialidade, quando for caso disso.

2. Na especialidade, a ordem será a seguinte:

a) Propostas de eliminação;

b) Propostas de substituição;

c) Propostas de emenda;

d) Propostas de aditamento;

e) Votações do texto final com as alterações anteriores já votadas e nele integradas.

3. Compete aos proponentes classificar as suas propostas, para efeitos do número anterior, podendo, no entanto, a Mesa alterar essa classificação.

4. Iniciada a votação, ninguém mais poderá usar da palavra, salvo para apresentar requerimentos mas desde que estes respeitem apenas ao processo de votação.

5. Podem ser feitas declarações de voto sobre votações finais que terão sempre de ser reduzidas a escrito pelos autores, devendo as mesmas ser concisas, breves e circunscritas ao tema ou temas votados.



Art. 15º

(Formas de deliberação)



1. As deliberações do Plenário da CPF serão tomadas, sob pena de anulabilidade, por maioria simples dos votos dos membros presentes.

2. Verificando-se empate numa votação, o assunto recai novamente em discussão e na votação procedente, verificando-se novamente empate, será atribuído voto de qualidade ao Presidente da Federação.

3. O voto é sempre pessoal e, quando tenha por objecto decisões referentes a quaisquer pessoas, ou à sua eleição para qualquer cargo, será obrigatoriamente secreto, podendo, nos restantes casos, ser expresso por mão levantada.



Art. 16º

(Suspensão e interrupção de reuniões)



1. As reuniões plenárias da CPF poderão ser suspensas, por deliberação desta:

a) Para intervalos, nunca superiores a duas horas;

b) Para reuniões dos Grupos de Trabalho ou dos Departamentos Federativos, nunca superiores a quatro horas;

2. As reuniões poderão ser interrompidas a todo o tempo, por deliberação da Mesa ou do Plenário, para continuarem os trabalhos em local, data e hora logo aí designada, quando em tempo útil não seja possível esgotar a Ordem de Trabalhos, ou quando sejam excedidos os tempos de suspensão máximos previstos no número anterior.

3. As reuniões interrompidas nos termos do número anterior, dão lugar a uma segunda e última sessão, em convocatória nos termos anteriores definidos, que não têm de respeitar os prazos estipulados na alínea e) do Artº 6º e nº2 do Artº 7º, dando lugar a novo registo de presenças e faltas.



Capítulo IV – Mandatos de membros da Comissão Política da Federação



Art. 17º

(Suspensão)



1. Os membros da CPF podem pedir suspensão do mandato por motivos justificados, nas seguintes formas:

a) Por períodos mínimos de dez dias e até ao máximo de cento e oitenta dias durante o mandato;

b) Pelo período que entendam e pelas vezes que o desejarem, os membros da CPF eleitos directamente e que sejam detentores de cargos que lhes conceda inerência no órgão, ficando na mesma sujeitos ao regime de faltas e registo de presenças.

2. No pedido de suspensão do mandato será indicado a condição em que o mesmo é solicitado e dirigido à Mesa da CPF.

3. A interrupção da suspensão, deverá ser comunicada, por qualquer meio, à Mesa da CPF, até ao início da respectiva reunião em que produzirá efeitos.

4. O membro que se encontre com o mandato suspenso ao abrigo da alínea b) do nº 1, e que deixe de comparecer a duas reuniões seguidas ou três interpoladas, perde a capacidade de utilizar esta prerrogativa, tendo de assumir o seu lugar electivo ou recorrer à suspensão de mandato ao abrigo da alínea a) do nº 1.

5. Trinta minutos após o início de qualquer reunião, ou sessão, da CPF, ao membro que não tenha pedido a suspensão, nos termos definidos no número 1. e que se encontre ausente, ser-lhe-á aplicada uma suspensão automática unicamente para essa reunião e marcada a respectiva falta, sendo de imediato substituído pelo suplente melhor posicionado para tal.



Artº18º

(Perda de mandato)



1. Os membros da CPF, directamente eleitos ou em substituição destes, que deixem de comparecer a duas reuniões seguidas ou três interpoladas, sem justificação, perdem o mandato, por proposta do Secretariado ou da Mesa, a deliberar pela CPF na reunião imediata à observação das faltas.

2. As justificações, por motivos claramente atendíveis, só são consideradas se entregues à Mesa até ao início da respectiva reunião, ou excepcionalmente até quarenta e oito horas após o início da reunião, por qualquer meio escrito.

3. Mesmo justificadas, perdem o mandato os membros que faltem a três reuniões seguidas ou quatro interpoladas, por proposta do Secretariado ou da Mesa, a deliberar pela CPF na reunião imediata à observação das faltas.

4. A Mesa no início de cada reunião da CPF, informará dos faltosos sem justificação até à reunião anterior e, se for caso disso será votada de imediato a perda de mandato do membro, deliberação que deverá ser tomada por maioria simples dos presentes.

5. Aos membros referidos nos números 2., 3. e 5. do Artº 1º, aplica-se o mesmo princípio consignado nos números anteriores, com a excepção da aplicação da perda de mandato, mas dando lugar a deliberação da CPF para procedimento disciplinar com base no não cumprimento do disposto da alínea b) do nº1 do Artº 15º ou do Artº 17º dos Estatutos.

6. Depois das deliberações de perda de mandato deverá ser notificado o membro sobre o qual recaiu a decisão, que poderá interpor recurso em primeira instância para o plenário seguinte da CPF e em segunda instância, nos termos dos estatutos, para a Comissão Nacional de Jurisdição.



Artº19º

(Disposições gerais)



1. O presente regimento entra imediatamente em vigor após a sua aprovação.

2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Política da Federação.

3. O Regimento poderá ser revisto em reunião onde conste originariamente na ordem de trabalhos, ou nos termos previstos no nº4 do Artº 7º.







Aprovado pela Comissão Política da Federação, aos 16 de Novembro de 2010, com base no Regimento aprovado em 17 de Novembro de 2008